Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: A competência para regular a prestação de um determinado serviço público é sempre do(s) _______________ a que a Constituição Federal atribuiu titularidade do serviço.
- A)Tribunal de Justiça
Errada, porque Tribunal de Justiça não tem competência para regular serviço público; ele exerce função jurisdicional, não administrativa regulatória.
- B)colaborador
Errada, porque colaborador não é sujeito de titularidade nem exerce, por si, competência constitucional para regular serviço público.
- C)autores desconcentrados
Errada, porque autores desconcentrados não correspondem ao ente titular do serviço e a desconcentração não transfere titularidade nem competência regulatória constitucional.
- D)órgão específico de fiscalização
Errada, porque órgão específico de fiscalização pode atuar na fiscalização, mas não é necessariamente o titular constitucional do serviço nem a fonte da competência regulatória.
- E)ente federado
Certa, porque a competência para regular acompanha o ente federado ao qual a Constituição atribuiu a titularidade do serviço público.
Gabarito: E
A ideia central aqui é simples: quem tem a titularidade constitucional do serviço público é quem pode definir as regras básicas da sua prestação. Em outras palavras, a competência para regular o serviço acompanha o ente federado que recebeu da Constituição a titularidade daquele serviço. Isso decorre do próprio desenho federativo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios só regulam o que a Constituição lhes atribuiu como próprio, respeitando os limites de competência de cada um. Na prática, isso significa que a regulação não fica solta no ar, nem pode ser inventada por qualquer órgão. Se o serviço é municipal, quem tem o poder de regulá-lo, em regra, é o Município; se é federal, a União; e assim por diante. Esse raciocínio aparece na doutrina de Direito Administrativo quando se estuda a relação entre titularidade, prestação e regulação dos serviços públicos. Por isso, o gabarito é a letra E. A lacuna fala justamente do sujeito que recebeu da Constituição a titularidade do serviço, isto é, o ente federado. É ele que concentra a competência para organizar, disciplinar e fiscalizar a prestação do serviço, podendo fazê-lo diretamente ou por meio de suas entidades e agências, dentro dos limites legais. Então, se a frase diz que a competência para regular é sempre do(s) ______ a que a Constituição atribuiu titularidade do serviço, a resposta só pode ser o ente federado. O resto da banca está ali para testar se você confunde titularidade com órgão, colaborador ou algum detalhe burocrático que parece importante, mas não resolve a pergunta.