Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano; quando de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento. (_) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade policial efetuar a prisão efetiva do indiciado e o confisco de seus bens. (_) No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
- A)C - C - E.
Errada, porque a primeira afirmativa está incorreta e a terceira também.
- B)E - C - C.
Errada, porque a segunda afirmativa é falsa e a primeira também não corresponde à lei.
- C)C - E - E.
Errada, porque a primeira afirmativa é falsa e a terceira é verdadeira.
- D)E - E - C.
Certa, pois a primeira e a segunda estão erradas e a terceira está correta.
- E)C - C - C.
Errada, porque a primeira e a segunda não correspondem ao texto da Lei 8.429/1992.
Gabarito: D
A Lei de Improbidade Administrativa trabalha com sanções civis e políticas, não com “prisão” do jeito que a frase tentou vender. O foco da lei é recompor o dano ao erário, retirar ganhos indevidos e impor punições como perda da função, suspensão de direitos políticos e multa, conforme o tipo de ato previsto nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. Na primeira afirmativa, a banca trocou o texto legal: quando há lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente ou de terceiro, a regra é o ressarcimento integral do dano, e não parcial. A lei não faz essa divisão “parcial para um, integral para outro”. Na segunda, o erro é ainda mais gritante: a lei não prevê prisão efetiva do indiciado nem confisco automático de bens por autoridade policial. O que existe é a possibilidade de indisponibilidade dos bens e as sanções civis do art. 12, além das medidas judiciais cabíveis. Nada de “cadeia administrativa” nessa etapa. Já a terceira está correta: no caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário perde os bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Isso está alinhado ao art. 12, inciso I, da Lei 8.429/1992. Então, a sequência certa é E - E - C, exatamente a alternativa D.