Em relação ao Processo Administrativo Sanitário, a notificação dos atos praticados é o meio pelo qual se dá ciência ao autuado das infrações das quais está sendo acusado, decisões posteriores, bem como do prazo de que dispõe para efetuar sua defesa ou recorrer. Sobre esse assunto, são formas de notificação do autuado: I. Pessoalmente. II. Pelo correio. III. Por edital. Está(ão) CORRETO(S):
- A)Somente o item I.
Errada, porque a notificação não se limita à forma pessoal; também pode ocorrer pelo correio e por edital.
- B)Somente o item III.
Errada, porque o edital não é o único meio admitido, já que a notificação pessoal e a postal também são válidas.
- C)Somente os itens I e II.
Errada, porque os itens I e II são corretos, mas o item III também é admitido.
- D)Somente os itens II e III.
Errada, porque os itens II e III estão corretos, mas a notificação pessoal também é forma válida.
- E)Todos os itens.
Certa, porque a notificação do autuado pode ser feita pessoalmente, pelo correio ou por edital.
Gabarito: E
No Processo Administrativo Sanitário, a notificação serve para dar ciência ao autuado sobre a infração, as decisões posteriores e os prazos para defesa ou recurso. Em regra, o objetivo é simples: garantir contraditório e ampla defesa, sem surpresa processual, porque ninguém deve ser punido sem saber do que está sendo acusado. As formas de notificação previstas nesse tipo de procedimento costumam incluir a entrega pessoal, o envio pelo correio e, quando necessário, a publicação por edital. Cada meio tem sua função: a notificação pessoal é a forma mais direta; o correio facilita a comunicação; e o edital entra como solução quando não é possível localizar o interessado ou quando a lei admite essa modalidade subsidiária. Por isso, o gabarito é a letra E, porque os itens I, II e III estão corretos. A lógica aqui é bem clássica de processo administrativo: o Estado precisa comunicar de modo eficaz, mas sem travar o andamento do processo quando o autuado não é encontrado. Em prova, a banca gosta de testar se voce confunde notificação com citação judicial. No processo administrativo, a preocupação central é dar ciência válida ao administrado, e essas três formas são admitidas justamente para preservar essa garantia.