Concessão de serviços públicos é uma forma de contrato administrativo; sob o aspecto material, a concessão de serviços públicos e de obra pública se dá quando o Estado delega ao concessionário a execução de um serviço público ou de uma obra que seria de sua atribuição. Sobre as modalidades da concessão, assinale a alternativa correta.
- A)Na concessão de serviço público, em sua forma tradicional, a remuneração básica decorre de orçamento do Estado.
Errada, porque na concessão de serviço público tradicional a remuneração básica vem da tarifa paga pelos usuários, e não de orçamento do Estado.
- B)Na concessão patrocinada – modalidade de concessão de serviço público como forma de parceria público-privada – se conjugam a tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concessionário (parceiro público) ao concedente (parceiro privado).
Errada, porque inverte os polos da PPP: na concessão patrocinada a contraprestação é paga pelo poder público ao concessionário, e não o contrário.
- C)A concessão administrativa tem por objeto a prestação de serviço de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, podendo envolver a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Certa, pois a concessão administrativa, pela Lei 11.079/2004, tem por objeto serviço de que a Administração seja usuária direta ou indireta, podendo envolver obra e fornecimento/instalação de bens.
- D)Nos contratos não é permitida a conjugação de diferentes modalidades.
Errada, porque a legislação admite a combinação de modalidades de remuneração nas PPPs, especialmente na concessão patrocinada.
- E)No contrato de concessão de uso dos bens públicos, os bens devem sempre atender à destinação prevista originalmente.
Errada, porque a concessão de uso de bens públicos não exige, como regra absoluta, que o bem sempre mantenha a destinação originária; isso depende do regime jurídico e das cláusulas do ajuste.
Gabarito: C
A concessão de serviços públicos é um instrumento clássico de delegação: o Estado continua titular do serviço, mas transfere a execução ao particular, sob regras do contrato e da lei. Na concessão comum, a lógica central é a remuneração pela tarifa paga pelo usuário, e não pelo caixa do Estado. Já nas PPPs, a ideia muda um pouco de figurino, porque o parceiro privado também pode receber contraprestação do poder público, total ou parcialmente. A concessão patrocinada é justamente a concessão de serviço ou de obra pública em que, além da tarifa cobrada dos usuários, existe contraprestação pecuniária do parceiro público ao concessionário, nos termos da Lei 11.079/2004. Repare no detalhe: a contraprestação vem do poder público, e não do concessionário. Esse tipo de troca de papéis costuma aparecer em prova para testar se você está lendo a frase com atenção ou só correndo os olhos. A concessão administrativa também está na Lei 11.079/2004 e tem por objeto a prestação de serviço de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, podendo envolver a execução de obra ou o fornecimento e instalação de bens. Exatamente por isso a alternativa C está correta: ela reproduz a definição legal da concessão administrativa, que é uma modalidade de PPP. Em resumo: concessão comum costuma ter tarifa; concessão patrocinada mistura tarifa e contraprestação estatal; concessão administrativa atende à Administração como usuária direta ou indireta. Esse é o mapa mental que salva tempo e evita troca de nomes parecidos, que é uma arte muito apreciada pelas bancas.