O desenvolvimento dos serviços públicos, campo de atividades do Estado exercidas por ele ou mediante delegação a particulares, obedece a princípios próprios. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta.
- A)O princípio da generalidade ou igualdade dos usuários está previsto como decorrência do serviço adequado previsto em lei e significa que os serviços públicos devem beneficiar o todos os indivíduos, sem discriminar ou privilegiar de maneira alguma os usuários.
Errada, porque a redação mistura ideia correta com formulação imprecisa e diz que o princípio decorre diretamente do "serviço adequado previsto em lei", sem explicar adequadamente a relação conceitual exigida pela banca.
- B)O princípio da generalidade decorre do princípio da impessoalidade, pelo qual a prestação deve ser feita de forma igual, aberta ou indistintamente, sendo ainda voltado a atender à totalidade dos usuários, tendo em vista seu objetivo de universalidade.
Certa, porque descreve a generalidade como prestação igual, indistinta e voltada ao atendimento universal dos usuários, em linha com a impessoalidade e com a noção de universalidade do serviço público.
- C)O princípio da modicidade das tarifas, previsto expressamente no art. 6o, § 1o, da lei 8.987/95, é aquele segundo o qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços de mercado, pois, se forem pagos com valores elevados, muitos usuários serão alijados do universo de beneficiários do serviço disponibilizado.
Errada, porque modicidade tarifária não significa preço de mercado nem tarifa elevada; significa preço razoável/acessível, para não excluir usuários do serviço.
- D)Alguns serviços públicos, quando ofertados por órgãos públicos, como saúde e educação prestados por estabelecimentos oficiais, são gratuitos; mas o inciso I do art. 208 da Constituição garante que esses serviços possam ser cobrados desde que sigam o princípio da modicidade de preços.
Errada, porque serviços públicos como saúde e educação oficiais, em regra, não são cobrados por força da Constituição, e o art. 208, I, não autoriza cobrança pela modicidade.
- E)O princípio da mutabilidade do regime jurídico é aquele segundo o qual os concessionários ou demais contratantes com o Poder Público estão protegidos de quaisquer alterações (unilaterais) no contrato por parte da administração.
Errada, porque a mutabilidade do regime jurídico permite alterações unilaterais pela Administração dentro dos limites legais, e não uma proteção do contratado contra mudanças.
Gabarito: B
Os serviços públicos seguem alguns princípios clássicos que a doutrina e a Lei 8.987/95 ajudam a organizar: continuidade, generalidade, modicidade, eficiência e cortesia, entre outros. Entre eles, a generalidade ou universalidade tem a ideia de que o serviço deve ser prestado sem discriminação indevida, alcançando todos os usuários em condições equivalentes, dentro das possibilidades do próprio serviço. É justamente isso que faz a alternativa B ficar correta: ela liga a generalidade ao princípio da impessoalidade e destaca que o serviço deve ser prestado de forma igual e aberta a todos, buscando atender ao maior número possível de usuários. Em linguagem de prova, isso conversa com a noção de universalidade, muito cobrada quando a banca quer ver se você sabe que serviço público não pode funcionar como clube seletivo. A Lei 8.987/95 também traz a ideia de serviço adequado no art. 6o, caput, e o § 1o relaciona a adequação com elementos como regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas. Repare que generalidade e modicidade não são a mesma coisa: uma fala de alcance e igualdade do atendimento, a outra do preço acessível. Então, quando a questão fala em generalidade como prestação igual, aberta e voltada ao atendimento da totalidade dos usuários, ela está descrevendo corretamente o princípio. As demais alternativas misturam conceitos, trocam fundamentos ou colocam a ideia exatamente ao contrário, o que é bem típico em provas de Administração Pública.