A Lei 9.784/1999, Lei de Processo Administrativo, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
- A)Os preceitos da Lei 9.784/1999 também se aplicam aos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
Certa: o art. 1º, § 1º, da Lei 9.784/1999 estende sua aplicação aos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando exerçam função administrativa.
- B)A Lei 9.784/1999 deverá ser aplicada para regular o trâmite de processos criminais e dos processos cíveis.
Errada: a Lei 9.784/1999 regula processo administrativo, não processos criminais nem cíveis.
- C)De acordo com a Lei 9.784/1999, uma autarquia federal será compreendida como um órgão administrativo.
Errada: autarquia é entidade da Administração indireta, não órgão administrativo.
- D)Conforme a Lei 9.784/1999, terá direito à prioridade na tramitação de processos administrativos a pessoa com mais de 55 anos.
Errada: a prioridade na tramitação para idoso é, em regra, a partir de 60 anos, nos termos do Estatuto do Idoso, e não 55 anos.
- E)A Lei 9.784/1999 define entidade como sendo a unidade de atuação despersonalizada pertencente à Administração Pública.
Errada: unidade de atuação despersonalizada da Administração Pública é órgão, enquanto entidade é pessoa jurídica.
Gabarito: A
A Lei 9.784/1999 é a regra geral do processo administrativo federal. Ela organiza como a Administração Pública Federal deve agir quando apura fatos, decide pedidos, aplica sanções e pratica atos administrativos, sempre com foco em legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, ampla defesa e contraditório. Um ponto importante é que essa lei não fica restrita ao Poder Executivo. O art. 1º, § 1º, deixa claro que ela também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando estiverem exercendo função administrativa. Então, se o Senado ou um tribunal atuar como administrador, a lógica processual da Lei 9.784/1999 entra em cena. É por isso que a alternativa A está correta: a lei alcança os três Poderes federais, mas apenas quando desempenham função administrativa. Isso é bem cobrado em prova porque a banca gosta de ver se você sabe separar função administrativa de função legislativa ou jurisdicional. As demais alternativas escorregam em detalhes clássicos: a lei não regula processo penal ou cível; autarquia não é órgão, mas entidade; prioridade de tramitação para idoso é a partir de 60 anos, e não 55; e entidade não é unidade despersonalizada, isso descreve órgão. Em resumo: a Lei 9.784/1999 gosta de organização, mas a prova gosta ainda mais de confundir você.