Sobre a lei n.º 14.133, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.
- A)No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a administração não poderá indicar uma ou mais marcas dos bens, sob prejuízo da livre concorrência.
Errada, porque a Lei 14.133 admite a indicação de marca em hipóteses excepcionais, então a proibição absoluta está incorreta.
- B)Dentre as sanções previstas na lei estão: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar; prisão domiciliar.
Errada, porque 'prisão domiciliar' não é sanção prevista na Lei 14.133; as sanções estão no art. 156.
- C)São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta lei: credenciamento; pré-qualificação; procedimento de manifestação de interesse; sistema de registro de preços; pós-qualificação; registro cadastral.
Errada, porque 'pós-qualificação' não é procedimento auxiliar da lei, que lista credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral.
- D)Os agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução dessa lei precisam preencher os seguintes requisitos: I - ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública; II - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou experiência atestada por certificação profissional emitida por uma unidade de ensino cadastrada no MEC; e III - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração.
Errada, porque a lei exige certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público, e não por unidade de ensino cadastrada no MEC.
- E)Dentre as modalidades previstas na lei, constam: leilão, concorrência, concurso e diálogo competitivo.
Certa, porque leilão, concorrência, concurso e diálogo competitivo são modalidades previstas no art. 28 da Lei 14.133/2021.
Gabarito: E
A Lei 14.133/2021 reorganizou bem o jogo das licitações. Quando a banca fala em modalidades, pense nas formas de disputa previstas no art. 28 da lei: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Se a alternativa lista apenas algumas delas, sem dizer que são todas, ela pode estar correta. A letra E faz exatamente isso: cita leilão, concorrência, concurso e diálogo competitivo, que realmente constam na lei. O ponto importante é lembrar que o pregão também existe e costuma aparecer nas questões como a 'peça esquecida' da lista. Não precisa estar em todas as alternativas para a frase ser verdadeira. Já as outras opções misturam informação certa com erro de detalhe, e em Direito Administrativo o detalhe derruba a questão sem dó. A banca gosta de trocar um termo, inventar uma proibição absoluta ou incluir algo que não existe na lei, como se fosse só um enfeite. Em licitação, enfeite errado vira gabarito errado. Fundamento: o art. 28 da Lei 14.133/2021 prevê as modalidades de licitação, e o art. 7 trata dos agentes públicos responsáveis pelas funções essenciais à execução da lei.