Sobre o acúmulo de cargos e empregos públicos, considere as seguintes afirmativas: 1. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. 2. A proibição de acumular cargos e empregos públicos compreende inclusive a remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista. 3. Somente a Constituição Federal pode estabelecer hipóteses de acúmulo de cargos e empregos públicos. 4. Será permitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Assinale a alternativa correta.
- A)Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
A alternativa sustenta que só a afirmativa 2 estaria correta, ou seja, que a vedação de acumular alcançaria também a remuneração ligada a conselhos de administração e fiscal. Esse recorte não se compatibiliza com o regime constitucional, porque a questão 1 reproduz a extensão da vedação prevista no art. 37, XVII, e a 3 traduz o caráter taxativo das hipóteses de acumulação. Assim, a 2 não é a única verdadeira.
- B)Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
A alternativa reúne as afirmativas 1 e 3. A 1 está de acordo com o art. 37, XVII, ao estender a proibição de acumular para autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas pelo poder público, e a 3 expressa que as hipóteses de acumulação são excepcionais e dependem de previsão constitucional. É essa a combinação que melhor reflete o texto da Constituição sobre o tema.
- C)Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
A alternativa assume como corretas as afirmativas 2 e 4. O problema é que a 2 amplia a vedação de acumulação para uma hipótese que não se extrai, assim, do art. 37, enquanto a 4 não pode ser lida como autorização ampla, porque a acumulação de professor com cargo técnico ou científico depende de compatibilidade de horários. Por isso, a combinação proposta não corresponde ao regime constitucional.
- D)Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
A alternativa preserva 1, 3 e 4 como verdadeiras. As afirmativas 1 e 3 se ajustam ao art. 37, XVII, e à lógica taxativa das exceções constitucionais, mas a 4 não fica correta como regra completa, porque a acumulação entre professor e cargo técnico ou científico só é admitida com compatibilidade de horários. Como a opção deixa isso de lado, ela não fecha com a disciplina constitucional do assunto.
- E)As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
A alternativa declara verdadeiras as quatro afirmativas. Isso vai além do que a Constituição admite: 1 e 3 se harmonizam com o art. 37, XVII, mas a 2 amplia indevidamente a vedação para a remuneração de conselhos e a 4 omite requisito indispensável da acumulação permitida. Portanto, não é possível considerar todo o conjunto verdadeiro.
Gabarito: B
A regra no serviço público é a vedação ao acúmulo de cargos, empregos e funções, porque a Constituição quer evitar que a pessoa “se multiplique” em dois lugares ao mesmo tempo. Só que a própria CF abre exceções bem específicas, e é aí que a questão costuma pegar. O art. 37, XVI, da Constituição Federal diz que a proibição se estende a empregos e funções e alcança autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e controladas pelo poder público. Então a afirmativa 1 está correta. A afirmativa 2 está errada porque a remuneração por participação em conselhos de administração e fiscal não entra, por si só, nessa vedação do modo como a questão formulou. A banca tenta misturar a regra geral de acumulação com uma hipótese remuneratória específica para confundir. Já a afirmativa 3 está correta: as hipóteses de acumulação permitida vêm da Constituição, e não podem ser livremente criadas por norma infraconstitucional. Em outras palavras, não é lei ordinária fazendo surpresa no baile constitucional. A afirmativa 4 também está errada porque a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico só é permitida se houver compatibilidade de horários, conforme o art. 37, XVI, da CF. Como a frase não trouxe essa condição essencial, ficou incompleta e incorreta. Por isso, o gabarito B está certo: somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.