Acerca da responsabilidade do Estado por atos praticados por agentes de segurança pública, considere as seguintes afirmativas: 1. Em face de dano causado por disparo de arma de fogo de agente policial, caso este não se encontre em serviço, aplica-se a teoria da faute du service para responsabilização do Estado. 2. Caso se demonstre que o agente policial encontrava-se em atendimento a ocorrência, ele ficará isento de ressarcir eventuais danos à viatura decorrentes de o agente conduzi-la em contramão de via. 3. A teoria do risco administrativo incide no caso de perseguição policial que resultou em ferimento a transeunte, causado por projétil de arma de fogo disparado por agente policial. 4. O Estado responde objetivamente em caso de dano decorrente de utilização de arma de fogo de corporação militar por parte de soldado fardado, mesmo se este não se encontrar em serviço. Assinale a alternativa correta.
- A)Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
Incorreta. A afirmativa 1 é falsa, pois não se trata de faute du service; o fundamento típico é responsabilidade objetiva do Estado quando o dano decorre da atuação do agente nessa qualidade.
- B)Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
Incorreta. A afirmativa 2 é falsa: atender ocorrência não isenta automaticamente o policial de ressarcir danos é viatura, se houver dolo ou culpa.
- C)Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
Correta. As afirmativas 3 e 4 são verdadeiras: aplica-se o risco administrativo é perseguição policial com ferimento de transeunte e também ao uso de arma da corporação por soldado fardado, mesmo fora de serviço, se presente o nexo com a qualidade funcional.
- D)Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
Incorreta. As afirmativas 1 e 2 são falsas, embora a 4 seja verdadeira.
- E)As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Incorreta. Nem todas as afirmativas são verdadeiras; 1 e 2 apresentam erros relevantes.
Gabarito: C
A responsabilidade estatal por atuação policial segue, em regra, a teoria do risco administrativo: dano causado por agente estatal nessa qualidade gera responsabilidade objetiva, sem excluir eventual ação regressiva por dolo ou culpa. Em ações policiais com projétil disparado por policial e dano a terceiro, a jurisprudência costuma reconhecer nexo com a atividade administrativa.