A prática de atos ilícitos pelos servidores públicos pode ensejar a sua responsabilização. Acerca dessa responsabilização e das formalidades a serem observadas para a apuração desses ilícitos, assinale a alternativa correta.
- A)Dado o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão não é possível porque configura enriquecimento ilícito do Estado.
Incorreta. A cassação de aposentadoria por falta punível com demissão é admitida no regime disciplinar, sem que isso configure enriquecimento ilícito do Estado.
- B)A estabilidade no cargo exercido pelo servidor é condição para que ele seja designado como membro de comissão processante de processo administrativo disciplinar.
Correta. A estabilidade é requisito para designação de servidor como membro de comissão processante de PAD.
- C)Se a absolvição criminal de acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar ocorreu por ausência de provas, a administração pública está vinculada à decisão proferida na esfera penal.
Incorreta. Absolvição penal por ausência de provas não vincula a esfera administrativa.
- D)A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar deve veicular exposição detalhada dos fatos a serem apurados, sob pena de nulidade.
Incorreta. A portaria inaugural não precisa descrever minuciosamente todos os fatos; a apuração pode delimitá-los no curso do processo.
- E)O dever de motivação dos atos administrativos impede a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
Incorreta. Denúncia anônima pode deflagrar apuração preliminar ou PAD se houver elementos mínimos de verossimilhança, não sendo vedada de modo absoluto.
Gabarito: B
No processo administrativo disciplinar, a comissão processante deve ser composta por servidores estáveis, como garantia de imparcialidade e segurança funcional. A absolvição penal só vincula a Administração quando reconhece inexistência do fato ou negativa de autoria, não por mera insuficiência de provas.