Questão comentada de Direito Administrativo

Tendo em conta as peculiaridades das empresas estatais na organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

• A)Dado que o poder de polícia é titularizado por pessoas jurídicas de direito público, resta inviável sua delegação a sociedade de economia mista.

  Incorreta. O STF admite delegação de poder de polícia a sociedade de economia mista em condições específicas, especialmente quando presta serviço público próprio e não concorrencial.

• B)O regime de precatórios é inaplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

  Incorreta. O STF admite regime de precatórios para certas estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado e sem atuação concorrencial.

• C)As sociedades de economia mista não poderão adotar como tipo societário o de sociedade limitada, podendo ser constituídas somente como sociedades anônimas.

  Correta. Sociedade de economia mista deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima, não podendo adotar o tipo sociedade limitada.

• D)A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de autorização legislativa e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública.

  Incorreta. A alienação de controle acionário de estatal exige autorização legislativa e procedimento competitivo/licitação, conforme entendimento do STF.

• E)A transferência do controle de empresas subsidiárias e controladas por sociedades de economia mista não exige a anuência do Poder Legislativo, devendo ser operacionalizada mediante processo de licitação pública, na modalidade concorrência.

  Incorreta. A transferência de controle de subsidiárias pode dispensar autorização legislativa específica, mas não se exige necessariamente licitação na modalidade concorrência nos termos formulados.