O direito de greve dos servidores públicos vem recebendo novos contornos na jurisprudência das Cortes Superiores. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas: 1. Conquanto seja proscrito o direito de greve dos servidores militares, é lícito o seu exercício por parte de policiais civis. 2. É ilícita a realização de greve por parte dos servidores pertencentes às carreiras da polícia penal. 3. A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, exceto se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. 4. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, bem como de autarquias e fundações públicas. Assinale a alternativa correta.
- A)Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
Incorreta. A afirmativa 1 é falsa: o STF considera ilícita a greve de policiais civis, não apenas de militares.
- B)Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
Incorreta. A afirmativa 1 é falsa e a 4 também não foi considerada correta pela banca.
- C)Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
Correta. As afirmativas 2 e 3 são verdadeiras: É ilícita a greve de policiais penais e, em regra, há desconto dos dias parados, salvo greve provocada por ilicitude estatal.
- D)Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Incorreta. A afirmativa 4 é falsa: a competência para greve de servidores públicos vinculados é Administração direta, autarquias e fundações não é da Justiça do Trabalho nos termos formulados.
- E)As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Incorreta. As afirmativas 1 e 4 são falsas.
Gabarito: C
O STF vedou greve a policiais civis e demais carreiras diretamente ligadas é segurança pública, alcançando também a polícia penal. Para servidores públicos em geral, a Administração deve descontar os dias parados, salvo se a greve decorrer de conduta ilícita do Poder Público.