Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- A)O chefe do Poder Executivo pode criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de decreto.
Incorreta. Decreto autônomo pode organizar a Administração quando não implicar aumento de despesa nem criação/extinção de órgãos; não pode criar cargos.
- B)Legislação estadual pode condicionar a nomeação de dirigente de autarquia ou fundação à aprovação prévia da Assembleia Legislativa local.
Incorreta. A exigência de aprovação legislativa prévia para dirigentes de autarquia ou fundação depende dos limites constitucionais e não pode ser generalizada como válida.
- C)Na ordem constitucional ora vigente não se admite a criação de fundação de direito privado com o intuito de que essa fundação seja integrante da Administração Indireta.
Incorreta. Admite-se fundação pública de direito privado integrante da Administração indireta, desde que autorizada por lei.
- D)Decreto do chefe do Poder Executivo pode extinguir órgãos colegiados cujas criações tenham decorrido de lei, desde que ausente expressa indicação de suas competências ou dos membros que compõem esses órgãos.
Incorreta. órgãos colegiados criados por lei não podem ser extintos por decreto apenas porque a lei não detalhou competências ou composição.
- E)Os Conselhos de Fiscalização Profissional detêm natureza jurídica de autarquias, cabendo-lhes prazo em dobro para recorrer em processos judiciais.
Correta. Conselhos de fiscalização profissional possuem natureza autárquica e gozam de prazo em dobro para recorrer em processos judiciais.
Gabarito: E
Os conselhos profissionais, salvo a OAB em sua posição peculiar, têm natureza jurídica de autarquias corporativas. Por serem autarquias, submetem-se a prerrogativas processuais da Fazenda Pública, incluindo prazo em dobro para recorrer.