A Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, foi editada com vistas a coibir a prática do nepotismo na Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- A)A vedação ao nepotismo, tal qual veiculada na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, tem incidência sobre cargos de provimento em comissão de natureza eminentemente política, como o de Secretário Municipal.
Incorreta. Cargos políticos, como secretário municipal, não sofrem incidência automática da SV 13, salvo situações de fraude, nepotismo cruzado ou manifesta falta de qualificação.
- B)Lei estadual poderá prever critérios para acessibilidade a cargos em comissão ou funções gratificadas que possibilitem a nomeação, a admissão ou a permanência de até dois parentes das autoridades nomeantes em postos na Administração Pública.
Incorreta. Lei estadual não pode autorizar nomeação de parentes em cargos comissionados contrariando a vedação constitucional ao nepotismo.
- C)A prática de nepotismo não restará configurada caso a pessoa nomeada para o exercício de função comissionada possua um parente no órgão e esse parente não tenha influência hierárquica sobre a nomeação.
Correta. Sem influência hierárquica ou participação do parente na nomeação, a simples presença de parente no órgão não basta para configurar nepotismo.
- D)A vedação à prática do nepotismo prevista na Súmula Vinculante nº 13 não abrange as empresas estatais não dependentes, dado que estas possuem finalidade de persecução de lucro.
Incorreta. A vedação ao nepotismo alcança a Administração Pública direta e indireta, inclusive empresas estatais.
- E)Dado que os entes federados possuem autonomia organizacional e administrativa, a Súmula Vinculante nº 13 abrange somente órgãos e entidades da esfera federal, devendo cada um desses entes federados incorporar tal súmula mediante lei, para que esta passe a ter vigência local.
Incorreta. A Súmula Vinculante nº 13 vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta em todas as esferas federativas.
Gabarito: C
A Súmula Vinculante nº 13 veda nomeação de parentes para cargos em comissão ou funções de confiança quando há relação de autoridade, subordinação ou influência na nomeação. A simples existência de parentes no mesmo órgão não configura nepotismo automaticamente se o parente não influenciou a nomeação nem exerce hierarquia relevante.