Tendo em conta o tema da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, assinale a alternativa correta segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- A)A responsabilidade do Estado é cabível, incidindo a teoria do risco integral, seja no caso de acidente ocorrido no comércio regularizado, seja no caso de comércio irregular de fogos de artifício.
Incorreta. Não se aplica teoria do risco integral de forma ampla a todo acidente com fogos de artifício.
- B)Em caso de explosão de loja clandestina destinada ao comércio de fogos de artifício, tendo em conta a teoria do risco administrativo, será aplicada a responsabilidade objetiva do ente estatal.
Incorreta. A simples clandestinidade da loja não basta para responsabilidade objetiva automática; É preciso dever específico de agir e conhecimento estatal das irregularidades.
- C)O Estado será responsabilizado em caso de acidente em comércio de fogos de artifício quando forem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
Correta. O STF responsabiliza o Estado quando o poder público conhecia irregularidades no comércio de fogos e se omitiu.
- D)Para que o Estado seja responsabilizado em caso de acidente ocorrido em comércio de fogos de artifício, faz-se necessária a demonstração de dolo ou culpa do agente público responsável pela fiscalização.
Incorreta. A tese não exige demonstração de dolo ou culpa individual do fiscal, mas sim omissão estatal diante de dever específico de agir.
- E)Em caso de acidente ocorrido no comércio de fogos de artifício, incide excludente de responsabilidade do Estado, sendo a responsabilização exclusiva do particular, tendo em conta tratar-se de atividade econômica voltada à persecução de lucro.
Incorreta. Não há exclusão absoluta da responsabilidade estatal; ela pode existir quando configurada omissão específica.
Gabarito: C
No Tema 366 do STF, a responsabilidade civil do Estado por explosão em comércio de fogos de artifício depende da violação de dever jurídico específico de agir. O Estado responde quando tinha conhecimento de irregularidades e, mesmo assim, omitiu-se na fiscalização ou adoção de providências.