Acerca do poder de polícia administrativa, considere as seguintes afirmativas: 1. Decorre do poder de polícia administrativa a possibilidade de imposição de quarentena sanitária a indivíduo. 2. Conquanto o poder de polícia tenha a discricio-nariedade como um de seus atributos, é exemplo de ato vinculado decorrente do desempenho de tal poder a concessão de Alvará de Licença de Funcionamento. 3. O poder de polícia administrativa pode ser desempenhado mediante ações preventivas e repressivas. 4. A prática de restrições a direitos ao indivíduo decorrentes do desempenho do poder de polícia administrativa pressupõe a existência de prévia autorização judicial. Assinale a alternativa correta.
- A)Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
Essa alternativa sustenta que apenas a afirmativa 3 estaria correta. Isso não procede porque a 1 também é verdadeira: a quarentena sanitária é uma medida típica de polícia administrativa, voltada à proteção da coletividade e à limitação temporária de direitos em nome da saúde pública, com respaldo na Constituição e na Lei 13.979/2020. Além disso, a 2 também está correta ao tratar o alvará de licença de funcionamento como ato vinculado, o que derruba a exclusividade defendida por essa opção.
- B)Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
Aqui se afirma que somente as afirmativas 1 e 4 seriam verdadeiras. O erro está na 4: restrições impostas pelo poder de polícia não dependem, como regra, de prévia autorização judicial, pois a Administração pode agir diretamente com base na legalidade, na autoexecutoriedade e na supremacia do interesse público, ficando o controle judicial para depois. Já a 1 está correta porque a quarentena sanitária é medida legítima de polícia administrativa.
- C)Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
Essa alternativa diz que apenas as afirmativas 2 e 4 seriam verdadeiras. O problema está na 4, porque o poder de polícia não exige autorização judicial prévia para produzir restrições administrativas; essa exigência só aparece em situações constitucionais ou legais específicas, como a entrada forçada em domicílio fora das hipóteses legais. A 2 realmente está correta ao indicar que o alvará de licença de funcionamento é, em regra, ato vinculado, mas a presença da 4 torna a opção incompatível com o enunciado.
- D)Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
A alternativa reúne exatamente as afirmativas corretas: 1, 2 e 3. A 1 é verdadeira porque a quarentena sanitária é manifestação do poder de polícia na tutela da saúde coletiva; a 2 é verdadeira porque a licença de funcionamento, quando preenchidos os requisitos legais, é ato vinculado, diferentemente da autorização; e a 3 é verdadeira porque a polícia administrativa atua tanto de forma preventiva quanto repressiva. Como a 4 está errada ao exigir prévia autorização judicial para restrições administrativas, esta é a combinação correta.
- E)As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Esta opção afirma que as quatro afirmativas seriam verdadeiras. O equívoco está na 4, porque o poder de polícia administrativa, em regra, permite restrições imediatas a direitos sem necessidade de ordem judicial prévia, salvo hipóteses constitucionais específicas e controle posterior pelo Judiciário. As afirmativas 1, 2 e 3 estão corretas, mas a presença da 4 torna a alternativa incompatível com o gabarito.
Gabarito: D
O poder de polícia administrativa é aquele instrumento pelo qual a Administração limita ou condiciona direitos individuais em favor do interesse público, especialmente para proteger segurança, saúde, ordem, sossego e higiene. Ele pode aparecer antes do dano, para evitar o problema, ou depois, para conter e punir uma infração. Por isso, ele tem atuação preventiva e repressiva. Um exemplo clássico é a fiscalização sanitária, que pode até impor quarentena em situações previstas em lei e com base técnica, justamente para resguardar a coletividade. A afirmativa 2 também está correta porque, embora o poder de polícia tenha a discricionariedade como traço marcante, nem todo ato dele é discricionário. A concessão de alvará de licença de funcionamento, quando a lei estabelece requisitos objetivos e a Administração apenas verifica o cumprimento deles, é exemplo de ato vinculado. Em outras palavras: se o interessado preenche os requisitos legais, a Administração não pode negar por capricho. A afirmativa 4 está errada porque restrições administrativas decorrentes do poder de polícia não dependem, em regra, de autorização judicial prévia. A Administração pode agir diretamente, desde que respeite a legalidade, a proporcionalidade e o devido processo quando cabível. O Judiciário pode controlar depois, mas não precisa autorizar antes cada medida de polícia. Assim, ficam verdadeiras as afirmativas 1, 2 e 3, e falsa a 4. Esse é exatamente o caminho que leva ao gabarito D.