De acordo com Hely Lopes Meireles, na obra citada na questão 33, a “Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos,” assinale a alternativa correta.
- A)O ato administrativo só pode ser revogado pelo Poder Judiciário.
Incorreta. A revogação cabe à própria Administração por razões de conveniência e oportunidade; o Judiciário controla legalidade.
- B)O ato administrativo pode se revestir de qualquer forma, desde que não vedada pela legislação.
Incorreta. A forma do ato administrativo deve observar a lei e, em regra, é elemento vinculado.
- C)O ato administrativo não goza de presunção de legitimidade.
Incorreta. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade.
- D)A competência é um dos requisitos necessários do ato administrativo.
Correta. Competência é requisito essencial do ato administrativo.
- E)O ato administrativo não necessita de motivo para ser praticado.
Incorreta. O motivo pode ser elemento exigido por lei e, quando declarado, vincula a validade do ato.
Gabarito: D
O ato administrativo possui requisitos ou elementos clássicos, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A competência indica quem tem atribuição legal para praticar o ato e, em regra, é irrenunciável e definida em lei. Por isso, a alternativa D é correta. As demais negam características básicas: revogação administrativa, forma prevista em lei, presunção de legitimidade e necessidade de motivo quando exigido ou declarado.