Marque a alternativa incorreta, segundo a Lei n.º 8429, de 2 de junho de 1992.
- A)Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
Correta. As sanções à pessoa jurídica devem considerar impactos econômicos e sociais.
- B)O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer, ilicitamente, está sujeito às cominações da Lei n.º 8429/1992, até 50% do valor da herança.
Incorreta. O limite é o valor da herança ou patrimônio transferido, não 50%.
- C)O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Correta. Sem dolo com fim ilícito, o mero exercício da função não configura improbidade.
- D)O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei n.º 8429/1992.
Correta. A lei tutela probidade e integridade do patrimônio público e social.
- E)A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
Correta. Mera perda patrimonial por atividade econômica não gera improbidade sem dolo específico.
Gabarito: B
Na Lei de Improbidade, o sucessor ou herdeiro responde pelo ressarcimento até o limite do valor da herança ou patrimônio transferido, não até 50%. A reforma da lei também reforçou a exigência de dolo com fim ilícito para caracterização de improbidade.