O convívio em sociedade é composto de interesses comuns, que em muito se conectam aos procederes da Administração Pública, que é a imediatamente responsável pela fiel execução dos princípios que a regem, 11 afinal, somente assim, o Ente Público alcança a proteção dos interesses sociais. A respeito disto, leciona Filho (FILHO, C., Santos, J. D. Manual de Direito Administrativo, 33ª ed. São Paulo, Editora Atlas, 2019): “Trata-se da própria gestão dos interesses públicos executada pelo Estado, seja através da prestação de serviços públicos, seja por sua organização interna, ou ainda pela intervenção no campo privado, algumas vezes até de forma restritiva (poder de polícia); seja qual for a hipótese da administração da coisa pública (res publica)”. A base da Administração Pública é estruturada através de seus princípios. Pode-se dizer que, sem a guarda fiel dos princípios, a Administração Pública não consegue alcançar seu objetivo. Acerca dos princípios administrativos, assinale a alternativa que não é correta.
- A)Há exceção para aplicabilidade dos princípios administrativos, como em situações emergenciais, onde o Governo declara estado de calamidade pública. Exemplo disso é a situação provocada pela pandemia do Covid-19, em que a Administração Pública, para ação rápida, pode agir sem a guarda de um, ou mais princípios, desde que justifique sua ação, utilizando-se de lei específica já publicada.
Errada, porque nem em situação emergencial a Administração pode se afastar dos princípios administrativos, apenas adotar medidas excepcionais previstas em lei.
- B)Pode-se concluir que a destinatária final da gestão pública é a sociedade, mesmo que a atividade de modo imediato, beneficie o Estado.
Certa, pois a atuação administrativa existe para atender o interesse da sociedade, ainda que o Estado também seja beneficiado de forma indireta.
- C)Os princípios administrativos encontram previsão na Constituição Federal.
Certa, porque a Constituição Federal, especialmente no art. 37, consagra expressamente os princípios da Administração Pública.
- D)O princípio da legalidade se dá pelo entendimento que, enquanto ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, à Administração Pública é imposto o dever de agir apenas e baseado, em lei que determine a ação.
Certa, já que a legalidade administrativa exige autorização normativa para a atuação do poder público, diferente da liberdade do particular.
Gabarito: A
A Administração Pública não atua por vontade livre como o particular. Ela está presa ao regime jurídico-administrativo, que nasce justamente para proteger o interesse público e limitar abusos. Por isso, princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são a base da atuação estatal, além de outros previstos no art. 37 da Constituição Federal. Esses princípios orientam toda a atividade administrativa, e não podem ser simplesmente afastados porque surgiu uma situação difícil ou urgente. Em casos de calamidade pública, pandemia ou emergência, a Administração até pode ter mais flexibilidade e usar instrumentos excepcionais previstos em lei, mas isso não significa ignorar princípios. O que existe é possibilidade de medidas urgentes, com fundamento jurídico próprio, sempre respeitando a Constituição e a legislação aplicável. Ou seja: rapidez não é sinônimo de fazer qualquer coisa do jeito que quiser. É por isso que o gabarito é a alternativa A. Ela erra ao afirmar que a Administração pode agir sem a guarda de um ou mais princípios, como se a calamidade pública autorizasse um “vale tudo”. Mesmo em situações excepcionais, a atuação estatal continua submetida aos princípios administrativos e ao dever de motivação, legalidade e controle. As demais alternativas estão corretas: a sociedade é a destinatária final da gestão pública; os princípios administrativos têm previsão constitucional; e o princípio da legalidade realmente impõe à Administração agir somente conforme a lei, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.