Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
Incorreta como resposta, pois excesso de prazo só anula o PAD se houver prejuízo à defesa.
- B)É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Incorreta como resposta, pois prova emprestada é admitida com contraditório, ampla defesa e autorização competente quando necessária.
- C)As instâncias administrativa e criminal guardam independência entre si, de modo que os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares tipificadas também como crime.
Correta. É a alternativa incorreta, pois prazos penais podem ser aplicados a infrações também criminosas.
- D)O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
Incorreta como resposta, pois o controle judicial do PAD é de legalidade, com exceções para ilegalidade, teratologia ou desproporção.
- E)Não respondida.
Incorreta. Há alternativa substantiva incorreta.
Gabarito: C
No PAD, as instâncias administrativa e penal são independentes, mas a Lei 8.112/1990 determina que, se a infração disciplinar também for capitulada como crime, aplicam-se os prazos prescricionais da lei penal. Por isso, a assertiva que nega essa aplicação é incorreta.