Analise as assertivas a seguir: I - No âmbito do exercício do poder de polícia, a administração pública pode se valer de medidas autoexecutórias, como embargo e interdição a partir da constatação de condição ou situação de trabalho que caracterize grave e iminente risco ao trabalhador. II - Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, porém podem ser adquiridos por usucapião. III - Os autos de infração lavrados pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência decorrem do exercício do poder de polícia do Estado e são dotados de presunção de legitimidade, podendo ser invalidados judicialmente por meio de ação declaratória de nulidade proposta na Justiça do Trabalho e mediante a produção de prova cabal pelo administrado no sentido de que foram produzidos em desconformidade com a lei. IV - A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Correta, porque somente as assertivas I, III e IV estão de acordo com o regime jurídico aplicável.
- B)Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Errada, porque a assertiva II está incorreta ao afirmar que bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser usucapidos.
- C)Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Errada, porque a assertiva II também está errada e, além disso, a III está correta, não podendo ser excluída.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
Errada, pois a assertiva II contém erro ao admitir usucapião de bens públicos.
- E)Não respondida.
Errada, pois houve resposta na alternativa A.
Gabarito: A
A questão mistura três temas que sempre aparecem em prova: poder de polícia, bens públicos e agências reguladoras. O truque aqui é perceber que nem toda frase com cara de “regra geral” está completa. Às vezes a banca coloca uma exceção escondida, e aí o candidato escorrega bonito. Na assertiva I, a ideia está correta. No poder de polícia, a Administração pode adotar medidas autoexecutórias para cessar risco concreto, como embargo e interdição, especialmente quando há grave e iminente risco ao trabalhador. Isso dialoga com a lógica da fiscalização trabalhista e com a proteção da saúde e segurança no ambiente de trabalho. A assertiva II está errada por causa da usucapião. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto mantiverem essa qualificação, mas não podem ser adquiridos por usucapião. O fundamento está no art. 183, parágrafo 3º, e art. 191, parágrafo único, da Constituição, além do art. 102 do Código Civil. As assertivas III e IV também estão corretas. Os autos de infração lavrados por auditores fiscais decorrem do poder de polícia, gozam de presunção de legitimidade e podem ser questionados judicialmente com prova robusta em sentido contrário. Já a natureza especial das agências reguladoras envolve ausência de subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, além de dirigentes com mandato fixo. Por isso, o gabarito é a letra A.