SOBRE A CONCESSÃO E A PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AOS PARTICULARES, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- A)O contrato de concessão de serviço público poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
Correta. A Lei 8.987/1995 autoriza mecanismos privados de resolução de controvérsias em concessões, inclusive arbitragem no Brasil e em língua portuguesa.
- B)A diferenciação entre permissão e concessão de serviços públicos, em nosso ordenamento jurídico-constitucional, funda-se, em especial, na constatação de que a concessão é ato administrativo, a permissão, por sua vez, tem natureza jurídica de contrato administrativo.
Incorreta. A concessão tem natureza contratual; a permissão de serviço público também é formalizada por contrato de adesão, embora precário e revogável.
- C)Toda concessão ou permissão de serviço público pressupõe a prestação adequada do serviço, inclusive a observância das condições de continuidade do serviço, fato que impede a interrupção da prestação dos serviços públicos pelo concessionário ou permissionário, ainda que motivada pela inadimplência do usuário.
Incorreta. A continuidade integra o serviço adequado, mas a própria lei permite interrupção em situações específicas, como inadimplência do usuário após prévio aviso.
- D)A Constituição admite a delegação da titularidade dos serviços públicos em favor dos concessionários e permissionários de serviços públicos, desde que a delegação seja precedida de licitação, necessariamente na modalidade concorrência, no caso de concessão.
Incorreta. A delegação é da execução/prestação do serviço, não da titularidade, que permanece com o poder concedente.
Gabarito: A
Na concessão e na permissão, o poder público delega a execução do serviço, não sua titularidade. A Lei 8.987/1995 admite que o contrato de concessão preveja mecanismos privados de solução de disputas, inclusive arbitragem, desde que realizada no Brasil e em língua portuguesa. A continuidade é requisito do serviço adequado, mas não é absoluta: a lei admite interrupções em hipóteses como emergência e inadimplência do usuário, após aviso.