A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FUNDA-SE NA TESE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA SEGUNDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ADMITINDO-SE A AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DIREITO DO DANO. SOBRE O TEMA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- A)A responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos é restrita aos usuários do serviço público, não se admitindo responsabilidade, sem demonstração de culpa, nas hipóteses de danos causados a terceiros, não usuários de serviços públicos.
Incorreta. A responsabilidade objetiva de prestadoras de serviço público não se limita aos usuários; alcança também terceiros não usuários atingidos pelo serviço.
- B)Aquele que sofre dano causado por ato do Poder Público poderá ajuizar ação de ressarcimento diretamente contra a pessoa jurídica de direito público que lhe tenha causado o dano ou, se preferir, diretamente contra o agente público causador direto do dano e, neste último caso, deverá demonstrar dolo ou culpa.
Incorreta. Pelo entendimento do STF no Tema 940, o lesado ajuíza a ação contra a pessoa jurídica estatal ou prestadora de serviço público; a responsabilização pessoal do agente fica para a via regressiva.
- C)Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é dever do Estado mover a ação de regresso contra o agente público causador direto do dano, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
Correta. Havendo dolo ou culpa do agente causador do dano, o ente público deve buscar o ressarcimento regressivo, sob pena de omissão incompatível com o dever de proteção ao erário.
- D)A ação regressiva de ressarcimento ao erário movida pelo Poder Público contra o agente público causador direto do dano está sujeita às regras de prescrição, ainda que fundada na prática de ato doloso tipificado como de improbidade administrativa.
Incorreta. A assertiva generaliza a prescrição, mas o STF reconheceu a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso tipificado como improbidade administrativa.
Gabarito: C
Na responsabilidade civil objetiva do Estado, a vítima demanda a pessoa jurídica responsável pelo dano, e o ente público tem direito-dever de regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa. O STF também firmou que a responsabilidade objetiva alcança terceiros usuários e não usuários de serviço público; e, no Tema 940, assentou que a ação indenizatória deve ser proposta contra o Estado ou a pessoa jurídica prestadora, não diretamente contra o agente público.