Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021), à luz, inclusive, das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7.042/DF e 7.043/DF.
- A)O Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de ressarcimento ao erário, quando fundamentadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, são imprescritíveis. Dessa forma, ainda que as demais sanções previstas nessa norma estejam prescritas, é legítimo dar continuidade ao processo para demonstrar, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que o ato atribuído ao réu configura improbidade dolosa, viabilizando, ao final, a condenação exclusivamente ao ressarcimento ao erário.
Correta. Ressarcimento por ato doloso de improbidade é imprescritível e pode justificar prosseguimento do processo.
- B)A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.
Incorreta. A assessoria jurídica não é obrigada incondicionalmente a defender o administrador até o trânsito em julgado.
- C)Entre as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, estão a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e valores, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil.
Incorreta. Indisponibilidade de bens é medida cautelar, não sanção de improbidade.
- D)À ação de improbidade administrativa, aplicam-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Incorreta. Não se aplicam presunção de veracidade por revelia nem reexame obrigatório nesses termos.
- E)A titularidade da ação para aplicação das sanções de que trata a lei é exclusiva do Ministério Público, afastada a legitimidade concorrente e disjuntiva entre este e os entes públicos interessados.
Incorreta. O STF afastou a exclusividade do Ministério Público, preservando legitimidade dos entes lesados.
Gabarito: A
O STF reconhece a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário fundada em ato doloso de improbidade. Assim, mesmo prescritas outras sanções, o processo pode prosseguir para apurar improbidade dolosa e viabilizar eventual condenação exclusiva ao ressarcimento.