Assinale a alternativa correta sobre o acordo de não persecução civil previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021), inclusive à luz das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7.042/DF e 7.043/DF.
- A)A decisão homologatória do acordo de não persecução civil previsto na Lei de Improbidade Administrativa constitui título executivo judicial, salvo quando o ajuste tiver sido celebrado antes da propositura da demanda.
Incorreta. A homologação judicial tende a formar título executivo judicial também quando o acordo é celebrado antes da ação e levado ao Judiciário.
- B)Caso a possibilidade do ajuste surja no curso da demanda promovida pelo Ministério Público, as negociações dar-se-ão entre o autor da ação, o demandado e seu defensor, em procedimento administrativo autônomo. Cumpridas as formalidades legais para a celebração do acordo, este será homologado pelo juiz, independentemente de aprovação pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de inquéritos civis.
Correta. No curso da demanda, o acordo é negociado pelas partes processuais e homologado judicialmente, sem a mesma aprovação interna exigida para arquivamento pré-processual.
- C)Caso o agente investigado ou processado pelo ato ímprobo se comprometa a ressarcir integralmente o dano ou a reverter à pessoa jurídica a vantagem indevida, o acordo poderá ser celebrado independentemente da oitiva do ente federativo lesado, cuja aquiescência não constitui requisito de validade ou eficácia do ato.
Incorreta. A oitiva do ente lesado é requisito legal relevante para o acordo.
- D)No julgamento das ADIs 7.402/DF e 7.403/DF, o Supremo Tribunal Federal entendeu que “personalidade do agente” é um conceito jurídico indeterminado, não podendo ser utilizado na modulação das condições para celebração de acordo de não persecução civil.
Incorreta. A alternativa cita ADIs incorretas e formula de modo inadequado o controle de conceitos usados no acordo.
- E)Em resolução que disciplina o tema, o Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu que é vedada a celebração de acordo de não persecução civil após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ao expor as razões da vedação, esse órgão de controle considerou que a previsão de resolução consensual do conflito nessa fase viola a coisa julgada (CF/88, artigo 5o, XXXVI) e afronta a supremacia do interesse público, não podendo o Ministério Público renunciar, ainda que parcialmente, à execução de título executivo que envolve os valores jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa.
Incorreta. A vedação absoluta após trânsito em julgado e os fundamentos indicados não refletem corretamente a disciplina consensual atual.
Gabarito: B
O acordo de não persecução civil pode ser celebrado no curso da ação de improbidade, com participação do demandado e defensor, e depende de homologação judicial. A aprovação pelo órgão superior do Ministério Público é exigência ligada especialmente à fase anterior ao ajuizamento, não necessariamente ao acordo negociado no curso da demanda.