Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941).
- A)Os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada), permissionários, autorizatários e arrendatários poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.
Correta. Delegatários podem promover a desapropriação se houver autorização legal ou contratual expressa.
- B)Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva do interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante não poderá destinar a área para outro fim, sob pena de incorrer em desvio de finalidade. O bem deve ser alienado a qualquer interessado, assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada.
Incorreta. É possível tredestinação lícita para outro fim público, se preservado o interesse público.
- C)Notificado do ato de declaração de utilidade pública e da oferta de indenização, o proprietário terá quinze dias para aceitar ou rejeitar o valor proposto. O silêncio do proprietário implicará aprovação, autorizando a formação de título hábil para a transcrição no registro de imóveis.
Incorreta. O silêncio do proprietário não significa aceitação automática da oferta.
- D)O expropriante responde por tributos incidentes sobre o imóvel expropriado, ainda que o período de ocorrência dos fatos geradores seja anterior ao ato de aquisição originária da propriedade pelo ente responsável pela desapropriação.
Incorreta. A desapropriação é aquisição originária e não transfere automaticamente débitos tributários anteriores ao expropriante.
- E)O decreto de utilidade pública não extingue a propriedade privada nem restringe a posse do particular, implicando apenas o início da fase de desapropriação propriamente dita. Assim, enquanto não concluído o procedimento, com a transcrição no registro de imóveis, constitui abuso de poder o ingresso ou a inspeção das áreas compreendidas na declaração por autoridades ou representantes do expropriante, que poderá ser obrigado a indenizar o proprietário por danos morais, sem prejuízo da ação penal cabível.
Incorreta. Autoridades podem ingressar para levantamentos e inspeções nos termos legais, não sendo abuso por si só.
Gabarito: A
Na desapropriação por utilidade pública, concessionários, permissionários, autorizatários e outros delegatários podem promover atos expropriatórios quando houver autorização expressa em lei ou contrato. A propriedade só se transfere ao final do procedimento, mas a fase preparatória permite atos previstos em lei.