Questão comentada de Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, considerando a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021) e outros preceitos constitucionais e legais.

• A)O exame de regularidade da contratação direta deve considerar, além dos limites objetivos da lei, o processo de planejamento da contratação direta, o regime de execução do contrato, a intenção do agente público, as peculiaridades do caso concreto e os danos que gerarem para a Administração Pública.

  Errada, porque o exame de regularidade da contratação direta não autoriza considerar subjetivismos amplos como a intenção do agente ou "danos" de forma solta, e sim os requisitos legais e a instrução do processo previstos na Lei 14.133/2021.

• B)São mecanismos voltados à lisura da contratação direta disciplinados na Lei no 14.133/2021: anulação da contratação irregular pela autoridade superior, de ofício ou mediante provocação de terceiros; controle prévio de legalidade das contratações diretas pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração; responsabilização solidária entre contratado e agente público responsável pela contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro; e publicidade das contratações diretas em sítio eletrônico oficial como medida viabilizadora do controle social.

  Certa, porque a Lei 14.133/2021 prevê mecanismos de controle e lisura da contratação direta, como a análise jurídica prévia, a responsabilização em caso de dolo, fraude ou erro grosseiro, a anulação do ato irregular e a publicidade em sítio eletrônico oficial.

• C)A contratação emergencial irregular constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, podendo o Ministério Público instaurar inquérito civil e promover ação de improbidade administrativa, bem como celebrar acordo de não persecução cível mediante ressarcimento integral do dano e reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida, após negociação diretamente com o investigado ou demandado, oitiva do Tribunal de Contas competente e homologação judicial.

  Errada, porque a celebração de acordo de não persecução cível não depende de oitiva do Tribunal de Contas nem segue esse roteiro descrito, e a contratação emergencial irregular não gera automaticamente a configuração narrada como formulada na alternativa.

• D)Os casos de dispensa de licitação devem ser expressamente definidos em lei, no caso, a lei geral de licitações e contratos administrativos, sendo inconstitucional medida provisória ou lei que crie novas hipóteses de dispensa, especialmente quando essas hipóteses relativizarem o critério da abstração por endereçarem situações contingenciais ou emergenciais.

  Errada, porque a Constituição exige lei para estabelecer hipóteses de licitação dispensável, mas o enunciado exagera ao afirmar que lei ou medida provisória nunca poderiam criar novas hipóteses, o que não corresponde ao regime constitucional e legal.

• E)Quando a contratação emergencial irregular também for um ato lesivo à Administração Pública nos termos da Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013), haverá instauração de processos de responsabilização autônomos em respeito à independência das instâncias, mas a punição deverá computar as diversas sanções aplicadas ao contratado, ainda que derivadas de contratos distintos, sem prejuízo da responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial, que seguirá processo autônomo.

  Errada, porque a independência das instâncias existe, mas a regra sobre abatimento/computação de sanções não funciona do jeito amplo descrito, e a responsabilidade de agentes públicos segue regime próprio, não um processo autônomo nos termos narrados.