No que diz respeito às Agências Reguladoras independentes, assinale a alternativa correta.
- A)São órgãos autônomos e independentes do chefe do Poder Executivo, de modo que suas decisões não podem ser por ele revistas, ressalvadas aquelas contrárias a políticas públicas, que expressamente afrontem texto de lei ou que impactem significativamente no orçamento público.
Errada, porque as agências não são órgãos autônomos e independentes do Chefe do Executivo, mas autarquias sujeitas ao controle legal e administrativo, ainda que com autonomia reforçada.
- B)Por definição, as Agências Reguladoras destinam-se unicamente à atividade fiscalizatória dos contratos de delegação de serviços públicos celebrados pelo Poder Público.
Errada, porque as agências reguladoras não servem apenas para fiscalizar contratos de delegação de serviços públicos; elas também regulam, normatizam e monitoram setores econômicos e serviços públicos.
- C)A regulação não é uma atribuição privativa das Agências Reguladoras, podendo ser exercida por outros órgãos e entes públicos que receberem esta competência por lei.
Certa, porque a função regulatória pode ser conferida por lei a outros órgãos e entidades, não sendo atividade exclusiva das agências reguladoras.
- D)Aquelas que se qualificarem, como autarquias, são criadas por lei de inciativa do chefe do Poder Executivo e têm regime especial, definido pela competência regulatória normativa.
Errada, porque as autarquias são criadas por lei específica, não por mera iniciativa de projeto do Executivo com base em regime especial definido pela competência regulatória normativa.
- E)Para assegurar a expertise técnica das Agências Reguladoras, os dirigentes devem possuir reputação ilibada e notório conhecimento no campo de sua especialidade, requisitos esses aferíveis em fase própria, quando da indicação pelo Chefe do Poder Executivo.
Errada, porque os requisitos de reputação ilibada e notório conhecimento se relacionam à nomeação dos dirigentes, mas a banca exagera ao tratar isso como uma regra decisiva da independência das agências, além de a redação não refletir com precisão o regime jurídico dessas entidades.
Gabarito: C
As agências reguladoras independentes são autarquias em regime especial, criadas por lei e com maior autonomia para regular, fiscalizar e normatizar setores específicos. Essa autonomia, porém, não significa soberania: elas continuam integradas à Administração Pública e submetidas à lei, ao controle judicial e ao controle finalístico do Poder Executivo, nos limites legais. Um ponto importante é que a regulação não nasceu para ser tarefa exclusiva dessas agências. A competência regulatória pode ser atribuída por lei a outros órgãos e entidades públicas, dependendo do desenho institucional escolhido pelo legislador. Por isso, a alternativa C está correta: a regulação não é privativa das agências reguladoras, podendo ser exercida por outros entes ou órgãos quando houver previsão legal. Isso conversa com a ideia de descentralização administrativa e com a doutrina clássica sobre administração indireta, como a noção de autarquias especiais prevista nas leis das agências, a exemplo da Lei 9.986/2000.