Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
- A)É interditado ao Poder Judiciário decidir sobre a ocorrência, ou não, da utilidade pública na desapropriação, o que não impede, porém, a revisão judicial quanto à competência, forma e regularidade processual do ato de declaração.
Certa: o Judiciário não reavalia a utilidade pública da desapropriação, mas pode examinar competência, forma e regularidade do procedimento.
- B)Como modo de aquisição originária de propriedade por pessoas jurídicas políticas, é vedada a transferência dos bens desapropriados a terceiros.
Errada: a desapropriação gera aquisição originária, mas não é proibida a transferência posterior do bem desapropriado a terceiros, conforme a destinação pública e a disciplina legal.
- C)A requisição administrativa recai sobre bens, móveis ou imóveis, ou serviços, particulares ou públicos, para atender a necessidades coletivas.
Errada: a requisição administrativa incide em caso de perigo público iminente, e não genericamente para atender necessidades coletivas.
- D)Concessionárias de serviços públicos podem promover desapropriações somente se autorizadas por lei específica, responsabilizando-se pelas indenizações e pelo ajuizamento da ação judicial devida.
Errada: concessionárias podem promover desapropriação com autorização expressa em lei ou contrato, não apenas por lei específica.
- E)Na qualidade de ato administrativo complexo, o tombamento não admite direito de defesa do proprietário sobre sua anuência, as medidas que deverá tomar para preservação e melhorias do bem, nem sobre o valor devido de indenização.
Errada: o tombamento não é ato administrativo complexo e não afasta, em absoluto, a defesa do proprietário nem as discussões sobre eventual indenização.
Gabarito: A
A questão trata das formas de intervenção do Estado na propriedade privada. Aqui, o ponto central é lembrar que o Poder Judiciário não entra no mérito administrativo da desapropriação, isto é, não substitui a Administração para dizer se havia ou não utilidade pública ou interesse social. O juiz controla a legalidade do ato, como competência, forma e regularidade do procedimento. Esse é o velho limite entre conveniência e legalidade, que cai bastante em prova. Por isso a alternativa A está correta: na desapropriação, cabe ao Judiciário revisar os aspectos jurídicos da declaração expropriatória, mas não a escolha administrativa sobre a utilidade pública. Isso é compatível com o Decreto-Lei 3.365/1941 e com a doutrina majoritária sobre controle judicial dos atos administrativos. A pegadinha clássica aqui é misturar controle de legalidade com controle de mérito. A banca costuma trocar isso por frases que parecem sofisticadas, mas no fundo tentam fazer você achar que o juiz pode reavaliar a decisão administrativa como se fosse gestor. Fique atento também aos outros instrumentos: requisição, desapropriação, concessão para desapropriar e tombamento têm regras próprias. Em concurso, a banca adora colocar um conceito no lugar do outro e esperar que você aceite a confusão com cara de texto técnico.