Prefeitura A contratou, mediante licitação, empresa para prestação de serviço de coleta de resíduos domiciliares e de resíduos de saúde em 2010. Em 2019, o TCE-SP julgou irregular contratação de serviço de coleta de resíduos domiciliares e de resíduos de saúde pela Prefeitura B. Neste julgamento, entendeu pela irregularidade da contratação por inobservância do dever de parcelamento do objeto contratual em quantas parcelas se comprovassem técnica e economicamente viáveis, o que teria resultado em indevida restrição à competitividade. Considerando o caso descrito, assinale a alternativa incorreta.
- A)No controle do contrato celebrado pela Prefeitura B, o TCE-SP teve de considerar os obstáculos e as dificuldades reais dos gestores responsáveis pela contratação pública examinada, assim como práticas administrativas reiteradas e de amplo conhecimento público.
Certa, porque a LINDB manda o controlador considerar dificuldades reais do gestor e praticas administrativas reiteradas ao decidir sobre a contratacao.
- B)A contratação da Prefeitura A é regular se, à época dos fatos, a jurisprudência majoritária do TCE-SP possibilitava a contratação simultânea de serviço de coleta de resíduos domiciliares e de resíduos de saúde.
Certa, pois a licitude do ato deve ser apreciada conforme a jurisprudencia e o contexto vigente na epoca dos fatos, evitando julgamento com base em entendimento posterior.
- C)Ao decidir pela irregularidade da contratação pública celebrada pela Prefeitura B, o controlador teve de indicar expressamente as consequências jurídicas e administrativas dessa decisão.
Certa, ja que a decisao que invalida o ato ou contrato deve indicar expressamente as consequencias juridicas e administrativas da medida.
- D)Pelo regime da Lei no 14.133/2021, o TCE-SP deverá avaliar, antes da anulação automática do contrato, se há possibilidade de saneamento e se a invalidação é medida de interesse público. Mesmo irregular, o contrato poderá ser continuado se sua anulação e consequente paralização da prestação do serviço não forem medidas de interesse público, considerando, por exemplo, os riscos sociais, ambientais e a segurança da população local.
Errada, porque a Lei 14.133/2021 nao trabalha com anulacao automatica do contrato e exige analise previa de saneamento, interesse publico e impactos da invalidaçao.
- E)É plenamente viável que o controlador mude de entendimento e passe exigir a separação dos serviços de coleta de resíduos domiciliares e de resíduos de saúde em licitações ou lotes diferentes, mas esta mudança jamais operará efeitos retroativos sobre o contrato celebrado pela Prefeitura A e plenamente executado.
Certa, porque a mudanca de entendimento do controlador pode valer para frente, mas nao deve atingir automaticamente contrato ja executado sob a orientacao entao predominante.
Gabarito: D
A questao mistura dois blocos muito cobrados: controle da contratacao publica e invalidacao do contrato administrativo. Pela LINDB, especialmente os arts. 20, 21 e 22, o controlador nao pode decidir no modo “piloto automatico”: ele deve considerar as consequencias praticas da decisao, os obstaculos reais do gestor e ate praticas administrativas reiteradas. Isso explica por que a banca valoriza uma postura menos abstrata e mais realista do controle. No caso da Lei 14.133/2021, a invalidacao do contrato nao e tratada como um reflexo imediato e cego. Antes de anular, deve-se verificar se ha possibilidade de saneamento e se a medida atende ao interesse publico, com atencao aos impactos sociais, economicos, ambientais e a seguranca da populacao. Em outras palavras: o Direito nao quer “quebrar o service public” so para satisfazer uma formalidade quando houver solucao menos gravosa. Por isso, o gabarito e a alternativa D. Ela fica incorreta porque fala em “anulacao automatica do contrato”, o que nao existe no regime legal. A logica da Lei 14.133 e justamente o contrario: a invalidacao exige analise previa das consequencias e pode, em situacoes excepcionais, nao levar a interrupcao imediata da execucao, se isso causar dano maior ao interesse publico. As demais alternativas conversam com essa mesma ideia de controle responsavel e de respeito ao contexto concreto. A banca MPE-SP costuma cobrar exatamente esse tipo de leitura: nao basta decorar o artigo, voce precisa perceber quando a frase tenta enfiar uma solucao absoluta onde a lei manda ponderar.