Questão comentada de Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos agentes públicos, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmação INCORRETA.

• A)As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, cumulativamente, à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, e à inexistência de norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.

  Incorreta, por isso e o gabarito. A alternativa exige inexistência de norma infraconstitucional limitadora de jornada, mas o STF privilegia a compatibilidade concreta de horarios.

• B)O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a manter-se no mesmo cargo no qual se aposentou, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.

  Correta. O STF admite que, havendo previsão legal de vacancia por aposentadoria no RGPS, o servidor não tem direito de permanecer no mesmo cargo.

• C)A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  Correta. Conforme a tese do STF sobre o art. 37, § 6º, a ação indenizatoria deve ser ajuizada contra o Estado ou a prestadora, com regresso contra o agente em dolo ou culpa.

• D)Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória por idade prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.

  Correta. Ocupantes exclusivamente de cargo em comissão não se submetem a aposentadoria compulsoria do art. 40, § 1º, II, embora possam existir outras regras de nomeação.

• E)Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.

  Correta. A nomeação tardia por decisão judicial não gera indenização automatica, salvo arbitrariedade flagrante.