Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.
- A)O princípio da legalidade determina que a administração pública só pode atuar segundo os parâmetros previstos em lei, razão pela qual é presumida de modo absoluto a moralidade do agir administrativo que se fundamente na observância literal da lei.
Errada, porque a legalidade não gera presunção absoluta de moralidade, já que cumprir a lei não basta, por si só, para afastar eventual imoralidade do ato administrativo.
- B)O conteúdo do princípio da moralidade administrativa também pode ser conceituado como o dever de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Tal conceituação é de fonte doutrinária, porquanto não encontre previsão expressa no texto da Constituição Federal de 1988 ou em texto de legislação ordinária federal.
Errada, porque o conceito de moralidade administrativa tem previsão constitucional expressa no art. 37, caput, da CF/88, além de desenvolvimento doutrinário.
- C)O princípio da impessoalidade, que encontra assento constitucional, tem conteúdo unívoco, na medida em que se destina estritamente à proteção dos administrados, ao vedar que a administração dispense tratamento voltado a privilegiar ou a prejudicar pessoas que se encontrem em mesma condição.
Errada, porque a impessoalidade não protege apenas os administrados, também veda promoção pessoal de agentes públicos e exige atuação voltada ao interesse público.
- D)São expressões do princípio da eficiência da administração pública as ações que promovam a desburocratização, a inovação, a transformação digital e a participação do cidadão, devendo a aplicação do referido princípio, em regra, se sobrepor a dos demais.
Errada, porque a eficiência é importante, mas não se sobrepõe, em regra, aos demais princípios da Administração Pública.
- E)O princípio da tutela possibilita que a administração pública direta controle e fiscalize as atividades das entidades descentralizadas da administração pública na consecução dos fins que justificaram sua criação ou instituição, ainda que inexista subordinação hierárquica entre as distintas pessoas jurídicas.
Certa, porque o princípio da tutela permite à Administração Direta fiscalizar as entidades descentralizadas sem existir hierarquia, apenas controle finalístico para garantir a consecução dos objetivos legais.
Gabarito: E
Quando a questão fala em princípios da Administração, ela mistura conceitos clássicos com pegadinhas bem comuns. A ideia central aqui é lembrar que a Administração Pública não atua livremente como o particular: ela está presa à lei, à finalidade pública, à impessoalidade, à moralidade e à eficiência, entre outros princípios do art. 37 da Constituição Federal. O ponto mais cobrado é que alguns controles existem exatamente porque não há hierarquia entre certas pessoas jurídicas da Administração Indireta. Nesses casos, a Administração Direta exerce um controle finalístico, também chamado de tutela administrativa ou supervisão ministerial, para verificar se a entidade descentralizada está cumprindo a finalidade para a qual foi criada. Isso não é subordinação hierárquica, mas um controle de adequação aos fins legais. É por isso que a letra E está correta: ela descreve o princípio da tutela, que autoriza a Administração Direta a controlar entidades descentralizadas para garantir que atuem dentro dos objetivos que justificaram sua criação. Esse controle aparece especialmente na relação entre a Administração Direta e autarquias, fundações públicas, empresas estatais e demais entidades da Administração Indireta, sempre nos limites da lei. Para não confundir: legalidade não cria presunção absoluta de moralidade, impessoalidade não serve só para proteger administrados, e eficiência não se sobrepõe automaticamente aos outros princípios. Em prova, quando aparecer a palavra tutela, pense em fiscalização finalística sem hierarquia, com cheiro de controle e sem cara de chefia.