Sobre o processo administrativo, considerando a Lei n. 9.784/1999 e a Lei Estadual n. 20.656/2021, assinale a alternativa correta:
- A)A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, imparcialidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, probidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, celeridade, boa-fé e eficiência.
Correta. Reproduz o rol de principios previsto na Lei Estadual 20.656/2021 e harmonico com a Lei 9.784/1999.
- B)Nos processos administrativos serão observados os critérios da atuação conforme a lei e o direito, da objetividade no atendimento do interesse público, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
Incorreta. A lei veda a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorizacao legal; a alternativa diz que ela e permitida.
- C)Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, devendo estes serem hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Incorreta. A delegação pode ocorrer a órgãos ou titulares ainda que não hierarquicamente subordinados, se houver conveniencia técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
- D)Será permitida, a qualquer tempo e a critério da autoridade delegante, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Incorreta. A avocacao temporária de competência e excepcional, deve ser justificada por motivos relevantes e não depende apenas do livre critério da autoridade delegante.
- E)Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada em lei.
Incorreta. Em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.
Gabarito: A
A Lei 9.784/1999 e a Lei Estadual paranaense 20.656/2021 organizam o processo administrativo sobre principios e critérios de atuação. A lei estadual enumera expressamente legalidade, impessoalidade, imparcialidade, publicidade, finalidade, motivacao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, probidade, ampla defesa, contraditorio, seguranca jurídica, interesse público, celeridade, boa-fe e eficiencia. Delegação não exige subordinacao hierarquica, avocacao e excepcional e temporária, e os atos processuais só dependem de forma determinada quando a lei exigir.