De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- A)A previsão legal de sanções específicas para as pessoas jurídicas na Lei Anticorrupção exclui a possibilidade de condenação por atos de improbidade administrativa.
Incorreta. A Lei Anticorrupcao pode limitar a aplicação de sanções da LIA a pessoa jurídica em determinadas hipóteses, mas não exclui genericamente toda condenacao ou responsabilização por improbidade.
- B)As convenções internacionais trazem uma definição para o termo corrupção, uma vez que sua forma de manifestação é semelhante em diversos países, contendo, a Convenção da Organização das Nações Unidas contra a Corrupção, um rol taxativo de práticas e modalidades de corrupção.
Incorreta. As convencoes anticorrupcao não trazem rol taxativo e fechado de todas as práticas e modalidades de corrupcao.
- C)Os membros do Ministério Público, ao se depararem com algum caso em que as alterações da Lei de Improbidade Administrativa conduzam a uma proteção deficiente da probidade administrativa, poderão formular pedido de controle de convencionalidade pela via difusa, para que as disposições conflitantes sejam declaradas inválidas, na medida em que a probidade administrativa representa uma das expressões dos direitos humanos e é tutelada pelos tratados que estabelecem diretrizes de combate à corrupção.
Correta. Diante de proteção deficiente da probidade, é possível sustentar controle difuso de convencionalidade, tomando a probidade e o combate a corrupcao como bens protegidos por compromissos internacionais ligados a direitos humanos.
- D)Configura bis in idem a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas ao ressarcimento ao erário e de sentença condenatória em ação civil pública por improbidade administrativa.
Incorreta. O STJ entende que não há bis in idem na coexistencia de acórdão do Tribunal de Contas determinando ressarcimento e sentença em ação de improbidade.
- E)Eventual sanção imposta no âmbito da Justiça Eleitoral inviabiliza nova condenação pelos mesmos fatos, em violação da Lei de Improbidade Administrativa, sob pena de bis in idem.
Incorreta. Sanção eleitoral não impede automaticamente responsabilização por improbidade pelos mesmos fatos, em razão da independencia das instancias e da diversidade de bens jurídicos.
Gabarito: C
O controle de convencionalidade permite afastar, no caso concreto, norma interna incompatível com tratados internacionais de direitos humanos ou com compromissos convencionais dotados de hierarquia supralegal/constitucional, conforme o parametro adotado. Em matéria de probidade, a proteção contra corrupcao pode ser lida como expressao de tutela de direitos humanos e de boa administração, autorizando argumentacao difusa quando determinada alteração legal gerar proteção deficiente. As instancias de responsabilização por improbidade, controle de contas, Lei Anticorrupcao e Justica Eleitoral também são, em regra, independentes, sem bis in idem automatico.