Questão comentada de Direito Administrativo

É correto afirmar que:

• A)Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento anterior ou posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal não incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor.

  Incorreta. Para pensao instituida após a EC 19/1998, o STF admite incidencia do teto sobre o somatorio de remuneração ou provento e pensao percebida por servidor.

• B)Nos termos do art. 37, § 6º da CF/88, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra esse e também contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.

  Incorreta. Segundo o STF, a ação indenizatoria deve ser ajuizada contra o Estado ou pessoa jurídica prestadora de serviço público, cabendo direito de regresso contra o agente.

• C)É constitucional a remarcação de concurso público de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

  Incorreta. O entendimento do STF trata da remarcacao de teste de aptidao fisica para candidata gravida, não da remarcacao ampla do concurso público.

• D)É possível a incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade do servidor público.

  Incorreta. No RPPS, não incide contribuição previdenciaria sobre parcelas não incorporáveis aos proventos, como serviço extraordinario, adicional noturno e adicional de insalubridade.

• E)A publicação dos atos administrativos é apenas um dos elementos de concretização do princípio da publicidade dos atos da Administração Pública.

  Correta. Publicacao e apenas uma das manifestacoes da publicidade; o principio exige transparencia e acesso a informacao administrativa.