Nos termos do que expressamente prevê a Lei 8.429/92 (com a redação dada pela Lei 14.230/21), assinale a alternativa incorreta:
- A)Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefício direto, caso em que responderão de forma solidária.
Incorreta, como pedido no enunciado. O erro está em dizer que responderao de forma solidaria; a LIA fala em responsabilidade nos limites da participação.
- B)Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Correta. A lei alcanca atos contra entidade privada custeada ou criada com recursos públicos, limitando o ressarcimento a repercussao sobre a contribuição do erário.
- C)Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Correta. Divergencia interpretativa baseada em jurisprudencia, ainda que não pacificada e posteriormente superada, não configura improbidade.
- D)O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Correta. Sucessor ou herdeiro responde apenas pela reparacao até o limite da herança ou do patrimonio transferido.
- E)O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
Correta. O acordo de não persecucao civil exige, ao menos, ressarcimento integral do dano e reversao da vantagem indevida a pessoa jurídica lesada.
Gabarito: A
Depois da Lei 14.230/2021, socios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica privada não respondem automaticamente pelo ato de improbidade imputado a pessoa jurídica. Eles só respondem se houver participação e beneficios diretos, e a responsabilidade ocorre nos limites da participação, não de forma solidaria.