Acerca das modalidades de controle incidentes sobre a atividade da administração pública, informe se é verdadeiro ou falso para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa que evidencia a sequência correta. ( ) No tocante às contas do Chefe do Poder Executivo, a competência do Tribunal de Contas respectivo está restrita a sua apreciação. Vale dizer, não cabe ao Tribunal de Contas julgar as contas do Chefe do Executivo. ( ) Prevê a CF/1988 que compete ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. É correto afirmar, portanto, que o Controle Legislativo é ilimitado. ( ) O controle judicial é, via de regra, exercido a posteriori e concernente à legalidade dos atos administrativos.
- A)V – V – F.
Errada, porque a primeira e a terceira assertivas estão corretas, e a segunda é falsa.
- B)F – F – V.
Errada, porque a primeira assertiva é verdadeira, não falsa.
- C)F – V – V.
Errada, porque a primeira assertiva é verdadeira, não falsa.
- D)V – F – F.
Errada, porque a segunda assertiva é falsa e a terceira é verdadeira.
- E)V – F – V.
Certa, porque a primeira é verdadeira, a segunda é falsa e a terceira é verdadeira.
Gabarito: E
Aqui a chave é lembrar que existem vários controles sobre a Administração, e cada um tem seu limite. O controle externo, feito pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, não significa que o Tribunal de Contas "julga" as contas do Chefe do Executivo. Na prática, o Tribunal aprecia e emite parecer prévio, e quem julga é o Poder Legislativo, conforme a lógica do art. 71, I, da CF/1988 e a jurisprudência do STF. A segunda afirmação erra porque o controle legislativo não é ilimitado. O Congresso Nacional realmente fiscaliza e controla os atos do Executivo, inclusive da administração indireta, mas isso ocorre dentro das competências constitucionais e com respeito à separação dos poderes. Controle parlamentar não vira uma licença para fazer o que quiser. Já o controle judicial, em regra, é posterior e incide sobre a legalidade dos atos administrativos. O Judiciário não administra no lugar da Administração; ele verifica se o ato respeitou a lei, a Constituição e os limites jurídicos aplicáveis. Então, no conjunto, a sequência correta é V - F - V, que corresponde à alternativa E.