Um dos princípios constitucionais da Administração Pública é a impessoalidade, que implica o dever do agente público de agir com imparcialidade e sem discriminação no trato com os administrados. Sobre esse princípio, analise as afirmativas a seguir: I. A impessoalidade proíbe a promoção pessoal de agentes públicos através de publicidade de seus atos, programas, obras, serviços e campanhas. II. A impessoalidade visa a impedir a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública. III. A impessoalidade exige que a Administração Pública atue em conformidade com os interesses políticos dos governantes. IV. A impessoalidade não é incompatível com a utilização de critérios subjetivos e pessoais para a seleção de pessoal e fornecedores. Está correto o que se afirma apenas em:
- A)II, III e IV.
Errada, porque III e IV estão incorretas: a Administração não age conforme interesses políticos pessoais, nem com critérios subjetivos como regra.
- B)II e III.
Errada, porque a afirmativa III está incorreta ao confundir interesse público com interesse político do governante.
- C)I e IV.
Errada, porque a afirmativa IV está incorreta: impessoalidade exige critérios objetivos, não escolhas pessoais.
- D)I, II e III.
Errada, porque inclui a afirmativa III, que contraria diretamente o princípio da impessoalidade.
- E)I e II.
Certa, porque as afirmativas I e II refletem corretamente a vedação à promoção pessoal e ao nepotismo.
Gabarito: E
A impessoalidade é um daqueles princípios que parecem simples, mas adoram aparecer em prova com pegadinha. Em essência, ela exige que a Administração atue em nome do interesse público, sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas. Isso está ligado tanto à neutralidade no trato com os administrados quanto à ideia de que o ato administrativo pertence ao Estado, e não ao agente que o pratica. Por isso, o art. 37, caput, da Constituição, e especialmente o art. 37, §1º, vedam a promoção pessoal de autoridades ou servidores por meio da publicidade oficial. A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem nomes, imagens ou símbolos que façam propaganda de pessoas. Então a afirmativa I está correta. A impessoalidade também é a base para afastar o nepotismo, porque nomeações com vínculo familiar afrontam a lógica de atuação objetiva e republicana. O STF consolidou isso na Súmula Vinculante 13, que proibiu o nepotismo na Administração Pública. Assim, a afirmativa II também está correta. Já as afirmativas III e IV estão erradas: a Administração não atua para satisfazer interesses políticos dos governantes, e também não pode usar critérios subjetivos e pessoais como regra para selecionar pessoal ou fornecedores. Em regra, prevalecem critérios objetivos, legais e impessoais. Resultado: o gabarito é a letra E, porque somente I e II estão corretas.