Assinale a alternativa correta no que se refere ao campo de abrangência da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos:
- A)A Lei nº 14.133/2021 se aplica apenas a contratações públicas realizadas por meio de pregão eletrônico.
Errada, porque a Lei 14.133/2021 não se limita ao pregão eletrônico, já que disciplina o regime geral das licitações e contratos administrativos.
- B)A Lei nº 14.133/2021 se aplica a todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, de todas as esferas de governo.
Certa, pois a lei se aplica aos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional de todas as esferas de governo.
- C)A Lei nº 14.133/2021 se aplica apenas a contratações públicas relacionadas a obras e serviços de engenharia.
Errada, porque a lei não vale só para obras e serviços de engenharia, mas para diversas contratações públicas em geral.
- D)A Lei nº 14.133/2021 se aplica apenas a contratações públicas relacionadas a serviços de tecnologia da informação.
Errada, pois a lei não se restringe a serviços de tecnologia da informação, abrangendo múltiplos objetos de contratação.
- E)A Lei nº 14.133/2021 se aplica apenas a órgãos federais.
Errada, porque a Lei 14.133/2021 não é exclusiva da esfera federal e alcança também estados, DF e municípios.
Gabarito: B
A Lei nº 14.133/2021 é a nova lei geral de licitações e contratos administrativos e tem alcance amplo. Ela foi feita para reger as contratações da Administração Pública, substituindo o antigo regime da Lei 8.666/1993, do pregão e do RDC, nos termos do art. 1º da própria lei. Em outras palavras: não é uma lei “de nicho”, mas o regramento geral das compras, obras, serviços, alienações e contratações do poder público. Por isso, o seu campo de aplicação alcança os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional de todas as esferas de governo, isto é, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A lei também alcança, em linhas gerais, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário quando realizam contratações administrativas, respeitadas as exceções previstas na própria norma. O gabarito é a letra B porque ela descreve exatamente essa abrangência geral da Lei 14.133/2021. As alternativas A, C, D e E tentam estreitar indevidamente o alcance da lei para apenas uma modalidade, um tipo de objeto ou apenas uma esfera federativa, o que não corresponde ao texto legal. Se você quiser uma regra de prova, guarde assim: a Lei 14.133/2021 é a lei geral das licitações e contratos administrativos no Brasil, com aplicação ampla, e as exceções precisam estar expressamente previstas em lei. O art. 1º é o ponto de partida para não cair em recortes artificiais feitos pela banca.