Sobre as autarquias, é correto afirmar, EXCETO:
- A)São pessoas jurídicas de direito público.
Certa, porque autarquias são pessoas jurídicas de direito público.
- B)Integram a Administração Pública Indireta.
Certa, porque autarquias compõem a Administração Pública Indireta.
- C)Só podem ser criadas por lei específica.
Certa, porque a criação de autarquia depende de lei específica, conforme a Constituição Federal, art. 37, XIX.
- D)Seus bens não são públicos e, portanto, penhoráveis.
Errada, porque os bens das autarquias são bens públicos e, em regra, são impenhoráveis.
Gabarito: D
Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público criada para desempenhar atividade típica do Estado com mais autonomia administrativa e financeira. Por isso, ela integra a Administração Pública Indireta e nasce por vontade do legislador, não por simples ato do Executivo. A regra está no Decreto-Lei 200/1967 e na doutrina clássica de Direito Administrativo. O ponto mais cobrado é este: autarquia não é empresa nem fundação privada, então seus bens seguem o regime de bens públicos. Isso significa que, em regra, eles são impenhoráveis, imprescritíveis e não se submetem à execução comum como bens particulares. A cobrança judicial, quando cabível, observa o regime próprio da Fazenda Pública. Por isso, a alternativa D está errada: dizer que os bens da autarquia não são públicos e, portanto, penhoráveis contraria a natureza jurídica da entidade. Se os bens são públicos, não cabe tratá-los como se fossem patrimônio privado livre para penhora. Em provas, essa troca de regime costuma ser a pegadinha favorita da banca.