Marque a alternativa CORRETA:
- A)É possível afirmar que os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público fundamentam o Regime Jurídico Administrativo.
Certa, porque a supremacia e a indisponibilidade do interesse público são os fundamentos clássicos do Regime Jurídico-Administrativo.
- B)A Administração Pública não se submete ao princípio da legalidade estrita, já que o administrador pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe expressamente, desde que seja de forma motivada.
Errada, porque a Administração está submetida à legalidade estrita: só pode agir quando a lei autoriza, e não apenas quando a lei não proíbe.
- C)Os princípios da moralidade e da impessoalidade não servem de fundamento para a proibição da prática do nepotismo.
Errada, porque moralidade e impessoalidade servem sim de base para vedar o nepotismo, entendimento consolidado no STF.
- D)Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência alcançam a Administração Pública Direta mas não a indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Errada, porque os princípios do art. 37, caput, da CF também alcançam a Administração indireta, e não apenas a direta.
Gabarito: A
O Regime Jurídico-Administrativo é o conjunto de regras e princípios que dá a “cara” do Direito Administrativo. Em vez de deixar a Administração agir como qualquer particular, ele impõe limites e, ao mesmo tempo, confere poderes especiais para que o interesse coletivo seja protegido. Por isso, costuma-se dizer que ele nasce de dois pilares: a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público. A supremacia do interesse público explica por que, em certas situações, o interesse da coletividade prevalece sobre o interesse individual, permitindo prerrogativas como desapropriação, poder de polícia e aplicação de sanções administrativas. Já a indisponibilidade do interesse público mostra que o administrador não é “dono” do interesse público, apenas seu gestor temporário. Ou seja: ele administra um patrimônio que pertence à sociedade, não pode dispor dele livremente. Por isso a alternativa A está correta. Esses dois princípios são clássicos fundamentos do Regime Jurídico-Administrativo na doutrina de Direito Administrativo e são amplamente cobrados em prova. A ideia central é simples: a Administração tem poderes maiores que os do particular, mas também sofre restrições mais fortes. As demais alternativas erram por confundir legalidade, alcance dos princípios constitucionais e fundamentos ético-jurídicos da Administração. Em concurso, isso aparece muito em forma de frase “escorregadia”: parece plausível, mas troca o sentido do princípio ou limita indevidamente sua incidência.