Leia cada uma das afirmativas abaixo e depois assinale a alternativa CORRETA: I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. III. É garantido o direito de propriedade e ela deverá atender sua função social. IV.A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
- A)Somente a II e III estão incorretas;
Errada, porque a II e a III estão corretas, não incorretas, já que ambas reproduzem comandos constitucionais expressos.
- B)Todas estão corretas;
Correta, pois as quatro afirmativas estão em conformidade com a Constituição Federal.
- C)Somente a IV está incorreta;
Errada, porque a IV também está correta, ao prever a proteção da pequena propriedade rural trabalhada pela família.
- D)Somente a IV está incorreta.
Errada, porque repete a ideia da alternativa C e continua afirmando incorretamente que a IV estaria errada.
Gabarito: B
A questão reúne quatro institutos clássicos do Direito Administrativo e todos estão previstos na Constituição Federal. No item I, a regra é a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com justa e prévia indenização em dinheiro, como prevê o art. 5º, XXIV. No item II, o uso administrativo da propriedade particular em caso de iminente perigo público também está constitucionalmente autorizado, com indenização posterior se houver dano, conforme o art. 5º, XXV. Já o item III reproduz o direito de propriedade, mas lembra que ele não é absoluto e deve cumprir função social, ideia presente no art. 5º, XXII e XXIII. Por fim, o item IV trata da pequena propriedade rural trabalhada pela família, que é impenhorável para débitos decorrentes de sua atividade produtiva, nos termos do art. 5º, XXVI. Por isso, o gabarito B está correto: todas as afirmativas estão certas.