Marque a alternativa INCORRETA:
- A)As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Correta, pois reproduz o art. 37, V, da CF ao tratar de funções de confiança e cargos em comissão.
- B)A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Correta, porque o art. 37, VIII, assegura reserva de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência.
- C)As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de cargos em confiança, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma separada, sem o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, na forma da lei.
Incorreta, pois as administrações tributárias devem atuar de forma integrada, com compartilhamento de cadastros e informações fiscais, e não como cargos em confiança nem separadas.
- D)A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente, dentre outras, as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
Correta, pois corresponde ao art. 37, parágrafo 3º, da CF sobre participação do usuário e avaliação dos serviços públicos.
Gabarito: C
A questão gira em torno do art. 37 da Constituição Federal, que traz regras clássicas sobre servidores e administração pública. É aquele artigo que a banca adora recortar em pedacinhos para ver se voce realmente conhece o texto constitucional, sem medo de ser feliz. A letra A está correta porque funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento, com preenchimento preferencial por servidores de carreira nos percentuais mínimos previstos em lei. Isso está no art. 37, V, da CF. A letra B também está correta: a Constituição determina que a lei reserve percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência e defina os critérios de admissão. É a regra do art. 37, VIII. A letra C é a incorreta. O texto constitucional diz que as administrações tributárias são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, e atuarão de forma integrada, com compartilhamento de cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou convênio. A alternativa inverteu tudo ao falar em cargos em confiança e em atuação separada, por isso erra feio o dispositivo do art. 37, XXII. A letra D está correta porque o art. 37, parágrafo 3º, prevê a participação do usuário na administração pública, incluindo reclamações sobre serviços públicos, manutenção de serviços de atendimento e avaliação periódica da qualidade dos serviços.