O princípio que exige que a Administração Pública paute seus atos na lei, fazendo apenas o que a lei autoriza e prevê expressamente é o:
- A)princípio da publicidade;
Errada, porque publicidade trata da transparência dos atos administrativos, e não da necessidade de autorização legal para agir.
- B)princípio da proporcionalidade;
Errada, porque proporcionalidade exige equilíbrio entre meios e fins, mas não substitui o dever de agir somente com base na lei.
- C)princípio da legalidade;
Certa, porque o princípio da legalidade impõe que a Administração só faça o que a lei autoriza ou determina.
- D)princípio da razoabilidade.
Errada, porque razoabilidade relaciona-se ao bom senso e à coerência da atuação administrativa, e não à submissão estrita à lei.
Gabarito: C
O princípio da legalidade é a ideia de que a Administração Pública não age como o particular. Enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o Poder Público só pode agir quando a lei autoriza ou determina. É por isso que, no Direito Administrativo, a legalidade aparece como uma trava e, ao mesmo tempo, como um guia para a atuação estatal. Esse raciocínio está ligado ao regime jurídico-administrativo e é um dos pilares do Estado de Direito. A Constituição reforça isso no art. 37, caput, ao prever que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Então, quando a questão fala em “fazer apenas o que a lei autoriza e prevê expressamente”, ela está descrevendo exatamente a legalidade administrativa. A doutrina costuma destacar essa diferença entre a legalidade do administrador e a liberdade do particular. Para o agente público, não basta dizer “não há proibição”; é preciso existir base legal para agir. Sem essa autorização, o ato nasce com problema, como se faltasse o passaporte para entrar na festa. Por isso, o gabarito é a letra C. As demais opções tratam de outros controles da atuação administrativa: publicidade, proporcionalidade e razoabilidade ajudam a garantir transparência e equilíbrio, mas não definem essa exigência central de submissão da Administração à lei.