No que diz respeito às disposições penais previstas na lei que trata de improbidade administrativa, marque a alternativa INCORRETA:
- A)Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Certa, pois a lei tipifica como crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor sabe que a pessoa é inocente.
- B)A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Certa, porque a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da condenação.
- C)A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
Certa, já que o juiz pode afastar cautelarmente o agente público, sem remuneração ser prejudicada, se a medida for necessária à instrução ou para evitar novos ilícitos.
- D)As sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
Errada, porque a lei prevê justamente o contrário: nessas hipóteses, a sentença civil ou penal produz efeitos na ação de improbidade.
Gabarito: D
A Lei de Improbidade Administrativa tem algumas regras processuais e penais bem cobradas em prova, e a banca adora inverter o sentido delas. Um exemplo clássico é o afastamento cautelar do agente público, que pode ser determinado pelo juiz, sem perda da remuneração, quando isso for necessário para a instrução do processo ou para evitar novos ilícitos. Outro ponto importante é que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos não acontecem de qualquer jeito: elas só se concretizam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Esse detalhe aparece muito porque a lei tenta equilibrar punição e segurança jurídica. No campo penal, a lei também pune quem faz acusação de improbidade sabendo que o acusado é inocente. A ideia é simples: denunciar é direito, mas inventar acusação não vira esporte oficial do concurso. O gabarito é a letra D porque a regra foi invertida. A lei diz que as sentenças civis e penais produzirão efeitos na ação de improbidade quando reconhecerem a inexistência da conduta ou a negativa de autoria, e não o contrário. Em termos legais, o enunciado contrariou a lógica do art. 21 da Lei 8.429/1992, com redação da Lei 14.230/2021.