No que diz respeito a Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:
- A)Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Correta, porque reproduz o art. 37, XIX, da Constituição: autarquia é criada por lei específica, EP, SEM e fundação são autorizadas por lei específica, e a lei complementar define as áreas de atuação das fundações.
- B)Somente por lei poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Errada, porque troca lei específica por lei comum e diz que a lei ordinária define as áreas de atuação, quando a Constituição exige lei complementar nesse ponto.
- C)Somente por lei específica poderá ser autorizada autarquia e criada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, em todos os casos, definir as áreas de sua atuação.
Errada, porque inverte os verbos constitucionais, dizendo que autarquia é autorizada e que EP, SEM e fundação são criadas, além de usar lei ordinária onde a CF exige lei complementar para as fundações.
- D)Somente por lei poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, em todos os casos, definir as áreas de sua atuação.
Errada, porque também usa lei comum no lugar de lei específica e ainda atribui à lei complementar a definição das áreas de atuação em todos os casos, o que não é o que a CF prevê.
Gabarito: A
Aqui o tema é a diferença entre criar e autorizar, que em Administrativo vive pregando peça. A Constituição, no art. 37, XIX, diz que somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação. Ou seja: autarquia nasce por lei específica; EP, SEM e fundação dependem de autorização legal, e a lei complementar entra apenas para fixar as áreas de atuação das fundações. Essa é a fórmula que a banca gosta de cobrar trocando os verbos e os tipos de lei, porque um detalhe muda tudo. O gabarito está correto porque reproduz exatamente a redação constitucional.