Todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO:
- A)As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Correta, pois a responsabilidade civil objetiva do Estado está prevista no art. 37, §6º, da Constituição.
- B)Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Correta, porque o art. 37, §4º, da Constituição prevê essas sanções para atos de improbidade administrativa.
- C)O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
Correta, pois a readaptação do servidor efetivo por limitação física ou mental está prevista na Constituição e preserva a remuneração do cargo de origem.
- D)O prazo de validade do concurso público será de até 1 ano, prorrogável duas vezes, por igual período.
Errada, porque a Constituição fixa validade do concurso público de até 2 anos, prorrogável uma única vez, por igual período, e não de 1 ano com duas prorrogações.
Gabarito: D
A questão mistura temas clássicos do regime constitucional do servidor e da Administração Pública: responsabilidade civil do Estado, improbidade administrativa, readaptação e concurso público. Em provas, a banca adora colocar um detalhe numérico ou uma palavra trocada para transformar uma frase quase perfeita em erro de gabarito. Aqui, o ponto-chave está no prazo do concurso público. As alternativas A, B e C reproduzem, em essência, regras constitucionais corretas: a responsabilidade objetiva do Estado, as sanções por improbidade previstas no art. 37, §4º, e a readaptação do servidor efetivo por limitação física ou mental, com manutenção da remuneração do cargo de origem, nos termos da Constituição e da legislação aplicável. Já a letra D está errada porque o art. 37, III, da Constituição Federal estabelece que o prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período. Ou seja, não é 1 ano, nem pode ser prorrogado duas vezes. Esse é o tipo de pegadinha clássica que a banca usa para testar se você sabe o texto literal da Constituição. Resumo de prova: concurso público tem validade máxima de 2 anos, com uma única prorrogação por igual período. Se aparecer número diferente, desconfie na hora.