De acordo com a Lei Federal 8666/93, CONVITE é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de ________ pela unidade administrativa. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna:
- A)três.
Correta, porque o art. 22, § 3º, da Lei 8.666/93 exigia no mínimo 3 convidados na modalidade convite.
- B)quatro.
Errada, pois a lei não exigia 4 convidados para o convite.
- C)seis.
Errada, porque 6 não é o número mínimo previsto na Lei 8.666/93 para essa modalidade.
- D)cinco.
Errada, já que o convite não precisava de 5 convidados, e sim de ao menos 3.
Gabarito: A
Na Lei 8.666/93, o convite era a modalidade de licitação usada para contratações de menor vulto, com participação de interessados do ramo pertinente, cadastrados ou não, desde que escolhidos e convidados pela Administração. O ponto-chave da questão está no número mínimo de convidados: a lei exigia no mínimo 3 interessados. Isso está no art. 22, § 3º, que definia o convite justamente como a licitação entre pelo menos três convidados. A lógica era simplificar o procedimento sem abandonar a competição mínima. Por isso, o convite é a modalidade mais informal da lei antiga, mas ainda assim precisava respeitar um piso de concorrência. Se a Administração chamasse menos de 3, a regra legal não estaria atendida. Então, a alternativa A está correta porque o número mínimo exigido para o convite era de três convidados. As demais opções aumentam esse mínimo sem base na redação da Lei 8.666/93, que foi bem objetiva nesse ponto.