Os atos administrativos representam a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas abaixo: I. Ato administrativo complexo nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível. II. Convalidação é o ato jurídico praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares. III. Decreto é um ato administrativo classificado como Normativo e visa a correta aplicação da lei. Estão corretas:
- A)Somente as afirmativas I e II.
A alternativa afirma que as afirmativas I e II estariam corretas. O problema é que a I descreve, na verdade, o ato composto, isto é, um ato que depende de um ato acessório de aprovação ou ratificação para se tornar eficaz, e não o ato complexo, que surge da conjugação de vontades de órgãos distintos para formar um único ato. Já a II retrata corretamente a convalidação, prevista no art. 55 da Lei 9.784/1999, mas a presença da I vicia a alternativa.
- B)Somente as afirmativas I e III.
A alternativa sustenta que as afirmativas I e III seriam corretas. A III está bem posta ao tratar o decreto como ato administrativo normativo, usado para dar fiel execução à lei e, em certos casos, disciplinar a organização administrativa, nos termos do art. 84 da Constituição Federal. Porém, a I erra ao confundir ato complexo com ato composto, razão pela qual a alternativa não se sustenta.
- C)Somente as afirmativas II e III.
A alternativa indica que apenas as afirmativas II e III estão corretas. A II corresponde ao instituto da convalidação, que sana vícios sanáveis e preserva o ato no que for aproveitável, desde que não haja lesão ao interesse público nem a terceiros, conforme o art. 55 da Lei 9.784/1999. A III também está correta porque o decreto é ato normativo do Poder Executivo, voltado a explicitar a lei e viabilizar sua aplicação; a I é a única incorreta, por trocar ato complexo por ato composto.
- D)Todas as afirmativas.
A alternativa afirma que as três proposições estariam corretas. Isso não procede porque a I traz a definição errada de ato complexo: ela descreve a necessidade de ratificação típica do ato composto, enquanto o ato complexo exige a integração de vontades de órgãos diversos para formar um único ato. Como a I é falsa, a conclusão de que todas estariam corretas cai por terra, embora II e III estejam adequadas.
Gabarito: C
Atos administrativos sao manifestacoes do Estado, praticadas sob regime de direito publico, com presuncao de legitimidade e aptas a produzir efeitos juridicos. Dentro desse tema, vale separar bem as especies de atos e os vicios: um erro de classificacao aqui costuma derrubar a questao inteira. Na afirmativa I, a banca escorregou no conceito de ato complexo. Ato complexo nao nasce da vontade de um unico orgao, nem depende de simples ratificacao para existir; ele resulta da conjugacao de vontades de orgaos distintos, formando um so ato. A ideia de uma vontade principal com confirmacao por outra vontade lembra mais outros tipos de relacao administrativa, nao o ato complexo. A afirmativa II esta correta. Convalidacao e o ato pelo qual a Administracao corrige vicio sanavel em ato anulavel, aproveitando-o no mundo juridico e preservando seus efeitos validos. A doutrina classica e a Lei 9.784/1999, em seu art. 55, admitem a convalidacao quando nao houver lesao ao interesse publico nem prejuizo a terceiros. A afirmativa III tambem esta correta. O decreto e um ato administrativo normativo, usado para dar fiel execucao a uma lei, especialmente pelo Chefe do Executivo. Ele nao cria regra livremente como se fosse uma lei, mas organiza e detalha a aplicacao da norma legal, o que encaixa exatamente na classificacao cobrada. Resultado: a letra C esta correta porque apenas as afirmativas II e III estao certas.