A Administração Pública é composta por Poderes e Órgãos que possuem personalidade jurídica e autonomia orçamentária para gerir os recursos financeiros disponibilizados pelo órgão central. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a classificação perante o Direito Administrativo de uma Secretaria Municipal e uma Autarquia do Município:
- A)Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta.
Correta, porque a Secretaria Municipal é órgão da Administração Direta e a Autarquia é entidade da Administração Indireta.
- B)Administração Pública Indireta e Administração Pública Direta.
Errada, porque inverte a classificação: Secretaria não é Indireta e Autarquia não é Direta.
- C)Ambas pertencem à Administração Pública Direta.
Errada, porque a Secretaria Municipal não tem personalidade jurídica própria e, por isso, não integra a Indireta.
- D)Ambas pertencem à Administração Pública Indireta.
Errada, porque a Secretaria é órgão da estrutura interna do Município, enquanto a Autarquia é pessoa jurídica da Indireta.
Gabarito: A
Aqui o ponto central é separar o que é Administração Direta do que é Administração Indireta. A Direta é formada pelos órgãos que integram a estrutura do próprio ente federativo, como União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Já a Indireta reúne pessoas jurídicas criadas para desempenhar atividades administrativas com mais autonomia, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Uma Secretaria Municipal é um órgão da Prefeitura, ou seja, faz parte da estrutura interna do Município e não tem personalidade jurídica própria. Ela atua por desconcentração, porque o Município distribui internamente suas funções entre vários órgãos. Isso a coloca na Administração Pública Direta. A Autarquia do Município, por sua vez, é uma entidade da Administração Indireta, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, criada por lei específica, nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal. Exemplo clássico: autarquia de trânsito, de previdência ou de saneamento. Por isso, o gabarito A está correto: Secretaria Municipal = Administração Pública Direta; Autarquia Municipal = Administração Pública Indireta. A banca misturou os conceitos de órgão e entidade para testar se você sabe que órgão não é pessoa jurídica, enquanto autarquia é.